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A igualdade de tratamento entre homens e mulheres é imposta pelo art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Há, entretanto, diferenças justificáveis que privilegiam o trabalho da mulher, sobretudo no tocante à proteção à maternidade, garantido à empregada vários direitos durante a gravidez e após o nascimento de seu filho. Destacamos alguns desses: Da estabilidade da gestante: É vedada a demissão da gestante sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, caso a empregada tenho sido demitida grávida, o Judiciário reconhece o direito ao emprego ou ao pagamento dos salários de forma indenizada[…]

O TST, por meio da Súmula 448, II, consolidou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, por não se equiparar a higienização de sanitários de uso público ou coletivo, e a respectiva coleta de lixo, com a atividade de limpeza de[…]

O atual cenário econômico enfrentado no Brasil alterou a velha fórmula com que muitas pessoas encaravam a compra de um imóvel na planta, especialmente quando se tratava do primeiro imóvel, fosse residencial ou comercial. Basicamente, as pessoas não mais apresentam uma postura impulsiva no momento da assinatura de um compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Nos idos de 2008 a 2012, época do crescimento acelerado no mercado imobiliário para novos empreendimentos, nunca se vendeu ou se comprou tantos imóveis no país. Naquela ocasião, a aquisição de imóveis na planta por impulso era algo comum e em que[…]