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Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada. Ao analisar o recurso da mãe biológica, inconformada com o deferimento da adoção e da guarda compartilhada em favor da ex-companheira, os ministros entenderam que diferenças pessoais não podem ser fator impeditivo para o convívio da mãe adotiva com a criança. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem[…]

A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia rejeitado a pretensão de um ex-empregado ao argumento de que esse direito só poderia ser reconhecido após a publicação da Resolução 279/2011 da ANS. O caso teve início em ação declaratória de ilegalidade de cobrança de mensalidades do plano[…]

É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a diferença do valor pago pelo consumidor para a remarcação de dois bilhetes. A ação foi movida por um casal que perdeu o voo com destino a Colômbia por chegar ao aeroporto quando o embarque já estava encerrado. O casal fez check in virtual no dia anterior à viagem, mas chegou ao aeroporto com uma hora[…]

Na coluna desta semana, o Justiça & Direito, em parceria com a Sage IOB, que atua com sistemas de gestão empresarial, pagamentos, contabilidade e emissão de notas fiscais, explica sobre a alteração do valor do desconto da contribuição previdenciária. 1.O valor de desconto da contribuição previdenciária dos empregados foi alterado? Sim. Para fatos geradores a partir de 1 de janeiro de 2017, a contribuição previdenciária dos segurados empregados (inclusive domésticos) deve ser calculada de acordo com a seguinte tabela: Salário de contribuição até R$ 1.659,38 – alíquota de 8% Salário de contribuição de R$ 1.659,39 até 2.765,66 – alíquota de[…]

No Brasil, segundo últimos dados oficiais, existem cerca de 622 mil pessoas encarceradas, das quais 40% ainda não foram julgadas. Há, porém, apenas 372 mil vagas, o que significa um déficit de cerca de 250 mil vagas (40%), demonstrando a situação calamitosa de superlotação e provando que há anos pessoas têm sido aprisionadas em condições inadequadas. Em 10 anos, o Brasil testemunhou um crescimento de 72% de sua população carcerária, — ao passo que a população brasileira apresentou crescimento de 10% — em um cenário inicial de superlotação, o crescimento de 80% no número de vagas não foi suficiente para[…]

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pede à justiça que o município de São José da Laje seja obrigado a depositar, no prazo de 90 dias, os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todos os seus empregados e ex-empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Documentos enviados ao MPT pela Caixa Econômica Federal mostram que o município recolheu valores a título de FGTS junto à Caixa, mas não efetuou os depósitos nas contas individuais de cada trabalhador. Segundo informações da Caixa Econômica Federal, desde janeiro de 2016 o[…]

Na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi submetida ao julgamento do juiz Márcio José Zebende a ação de um vigilante que, como servidor de monitoramento, trabalha no Olho Vivo, fazendo o monitoramento através de câmeras da região noroeste de Belo Horizonte para detectar a imagem de atos delituosos. Considerando sua atividade profissional perigosa, o vigilante pediu o pagamento retroativo do adicional de periculosidade, já que passou a receber o benefício somente a partir de dezembro de 2013, apesar de exercer a atividade desde 01/09/2011. No caso, a atividade principal do vigilante é passar informações da imagem de algum[…]

A Colíder Clínica Odontológica foi condenada a reconhecer vínculo de emprego de um dentista que trabalhou na empresa por cerca de três anos. Depois de discutir na Justiça os elementos para configurar que aquele profissional era de fato empregado, a Vara do Trabalho de Colíder condenou a empresa a assinar a carteira de trabalho e o pagamento das verbas trabalhistas. O dentista ajuizou a ação alegando que trabalhou na empresa entre 2013 e 2016 sem contrato de trabalho, mesmo preenchendo todos os pontos exigidos para configurar a relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Tais requisitos foram observados pelos[…]

No dia 22 de dezembro de 2016, o governo anunciou uma série de medidas com o objetivo de estimular a economia. Dentre elas, está a autorização para o saque de todas as contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desde o anúncio, muito tem se especulado sobre o assunto e informações incorretas têm circulado, principalmente nas redes sociais. Apesar de a Caixa ainda não ter definido os detalhes sobre como serão os procedimentos, já é possível esclarecer algumas dúvidas. A definição de como serão feitos os saques deve ser divulgada, de acordo com a assessoria do[…]

A Justiça do Distrito Federal condenou a Sky do Brasil a ressarcir todos os consumidores que continuaram recebendo cobranças mesmo após terem pedido o cancelamento da assinatura da TV. A decisão da 2.ª Vara Cível de Brasília, publicada no dia 18 de janeiro, estabelece que a empresa deve ressarcir em dobro o valor pago pelos serviços não utilizados ou não solicitados pelos clientes prejudicados. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pela 1.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. De acordo com o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski,[…]