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Vigente há quatro anos, a “Lei Carolina Dieckman”, que nos trouxe os crimes informáticos, dentre eles, o de invasão de dispositivo, merece aqui uma análise. Diz-se que constitui crime invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. As teses defendidas com sucesso pelo corpo criminal do nosso escritório de advocacia, é de que, para configuração do crime, é estritamente necessário, como elemento subjetivo, a[…]

Desde o ano de 2011, após o julgamento do Recurso Especial nº 1379761/SP, é pacifico em nossos tribunais que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA) gera dano moral presumido, ou seja, a restrição ao crédito sem que exista um débito, incontestavelmente causa abalo e constrangimento ao consumidor. Entretanto, a questão é controvertida quando o fornecedor realiza cobranças indevidas, porém, não inscreve o consumidor nos órgãos de restrição ao crédito. No julgamento do processo nº 0701744-74.2015.8.07.0007 , que tramitou perante a Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por decisão unânime,[…]

O artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil, diz que nosso país constitui-se em um Estado democrático de direito e tem como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, ao passo em que garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. É nesse contexto que defende a vida, a dignidade, a saúde das pessoas e visando o atendimento integral nessa área, impõe que as ações e serviços públicos de saúde constituam um sistema único, onde adquirem prioridade os serviços assistenciais. Logo, sendo a saúde um direito do cidadão e dever do[…]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga pela Polo Design Indústria e Comércio de Móveis Estofados, de Maringá (PR), a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico …

Primeiramente, ao vender um veículo, deve-se tomar diversas cautelas para evitar dores de cabeça no futuro. A primeira providência, sem dúvida, é providenciar a imediata assinatura tanto do vendedor, quanto do comprador, no chamado CRV – Certificado de Registro de Veículo, popularmente conhecido como “Recibo de Quitação”. Tais assinaturas devem ser reconhecidas “por verdadeiro”. Ou seja, devem ser assinadas na presença de um Tabelião, para que este certifique que as assinaturas são autênticas. Mas, pouco adiantará efetivar esta providência, se o vendedor do veículo não guardar para si, uma cópia autenticada de tal documento, já assinado e com as firmas[…]

A juíza de Direito Gabriela Muller Junqueira, da 7ª vara Cível de Campo Grande/MS, condenou uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais a uma mulher que perdeu seu voo de retorno a Campo Grande devido ao adiantamento da decolagem em mais de 2 horas. A autora comprou passagens de ida e volta de Campo Grande para Cuiabá e alega ter sido informada sobre a mudança de horários apenas após sua chegada no aeroporto, onde precisou passar a noite com sua neta, de apenas 1 ano, até que pudesse embarcar em outro …

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional da sentença, do Juízo Federal da Vara Única de Passos/MG, que julgou procedente o pedido para reconhecer à isenção de imposto de renda do autor, deficiente auditivo de natureza irreversível, desencadeada pelo exercício do trabalho, e para assegurar a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal a partir de 09/06/2005. No recurso, o ente público sustenta que o apelado não sofre das moléstias graves enumeradas em lei, tampouco tem doença profissional, sendo acometido, na verdade, pela “perda auditiva[…]

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o qual recorre da sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação, que julgou procedente o pedido feito pelo espólio de C.T. objetivando a não incidência de impostos sobre a transferência de titularidade de bens advindos de meação e de herança. De acordo com os autos, após o falecimento de C.T., seus filhos e sua viúva realizaram o inventário dos bens deixados por ele por meio de Escritura Pública de Inventário e entre os bens estava[…]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça medicamento a uma paciente de Carambeí (PR) que sofre de doença de Fabry. A decisão da 4ª Turma, tomada na última semana (19/7), reformou parcialmente a liminar, diminuindo o valor da multa diária em caso de descumprimento para R$100. Em novembro de 2016, a autora entrou com ação contra a União requerendo o fármaco Replagal (alfagalsidase). O remédio possui registro na Anvisa, entretanto, não consta na lista de medicação fornecida pelo SUS. Segundo diagnóstico, a medicação é eficiente na melhora da dor neuropática,[…]

A juíza da 2ª Vara Cível de Três Lagoas, Emirene Moreira de Souza Alves, julgou procedente a ação ajuizada por R.J. dos S. e C.M. dos S. contra uma imobiliária, condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em razão da demora de oficializar a Escritura Pública do imóvel em nome dos autores. Alega o casal que adquiriu um imóvel na ré, mas não conseguiram até o momento escriturar a casa por má vontade da imobiliária. Contam ainda que se sentem humilhados e ofendidos por terem adquirido um imóvel e não poderem tê-lo em razão das irregularidades praticadas[…]