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  • As vendas neste período do Natal cresceram e, com isso, o número de trocas e reclamações também tende a aumentar. Apenas até o dia 20 de dezembro, foram registradas mais de 11.700 reclamações sobre problemas com compras feitas para o Natal no portal Reclame Aqui. Para que possa ter direitos garantidos, a população deve estar atenta às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjunto de normas que tratam da proteção do consumidor. Se houver defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de troca. O artigo 18 diz que “os fornecedores de produtos de consumo[…]

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  • 20 dezembro
    Artigos | Autor: Administrador

    Peculiaridades sobre o Boletim de Ocorrência

    Todos sabemos que ao enfrentar o tráfego caótico das cidades ou pegar a estrada, estamos sujeitos a sofrer acidentes de trânsito. Também não há dúvidas que ao sofrer um acidente a primeira coisa a se fazer é confeccionar um Boletim de Ocorrência (B.O.). O Boletim de Ocorrência é o documento oficial da polícia para noticiar fatos e, como tal, possui presunção de veracidade, todavia, essa presunção não é absoluta, sendo que é oportuno verificar em que condições este Boletim de Ocorrência foi confeccionado, haja vista que pode ser elaborado pela própria polícia no local do acidente, assim como pode ser[…]

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  • 19 dezembro
    Artigos | Autor: Administrador

    O Testamento Particular

    Nos artigos anteriores tratamos das principais características e dos principais requisitos para a validade de um testamento, em seguida tratamos dos Testamentos Públicos e Testamentos Cerrados e agora vamos tratar do Testamento Particular. O testamento particular tem como característica principal a necessidade de ser redigido de próprio punho pelo testador, não obstante, admite-se sua feitura através de via digitada, quando deverá ser assinado em todas as folhas pelo testador. O testamento não pode conter rasuras ou espaços em branco. Para sua validade, em ambos os casos acima referidos, é necessária, além da transcrição da vontade, a leitura desse texto pelo[…]

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  • 18 dezembro
    Artigos | Autor: Administrador

    As espécies de testamento

    No artigo anterior tratamos das principais características e dos principais requisitos para a validade de um testamento e agora vamos tratar quais as modalidades de testamentos previstos em nosso ordenamento jurídico, tratando neste artigo, do Testamento Público e do Testamento Cerrado. Em artigos posteriores, daremos ênfase ao Testamento Particular. TESTAMENTO PÚBLICO O primeiro tipo de testamento previsto no Código Civil vigente é o denominado testamento público que é aquele testamento realizado através de Tabelião por meio de Escritura Pública. De todas as espécies de testamento é o que se reveste de maior credibilidade e seriedade, além de um rigor formal. Apesar[…]

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  • Em decorrência das inúmeras perguntas quanto ao referido tema que ainda persistem, fez-se importante a elaboração do presente artigo, para que referidas questões possam ser devidamente esclarecidas, principalmente para os profissionais que não atuam na área do direito e os estudantes de direito que muitas vezes confundem a referida questão. Inicialmente faz-se importante destacar que esta análise levou em consideração a união estável registrada em cartório no regime de comunhão parcial de bens, bem como o casamento na modalidade de comunhão parcial de bens, que são as modalidades habitualmente praticadas. Isto posto, faz-se importante destacar o teor do artigo 35[…]

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  • Nos dias atuais, principalmente diante da explosão do mercado imobiliário nos últimos anos e ainda diante da crise econômica vivida atualmente, são inúmeras as ações judiciais acerca de problemas com compradores de imóvel na planta e a possibilidade da rescisão do contrato, conhecido como distrato. No momento da compra do imóvel, o comprador não imagina que poderá vir a rescindir o contrato, mas por inúmeros motivos, estas situações são cada vez mais comuns, e os compradores se deparam com grandes problemas junto aos Vendedores que se negam a realizar a devolução dos valores pagos. Verificada a grandiosa ocorrência de demandas[…]

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  • 13 dezembro
    Artigos | Autor: Administrador

    Da responsabilidade da seguradora em acidentes de trânsito

    É de conhecimento comum que manter um veículo segurado é de extrema importância, seja em razão da falta de segurança e do risco de furtos e roubos, seja em virtude do fato de todos estarmos vulneráveis a sofrer acidentes de trânsito. Aquele que contrata um seguro para se resguardar de acidentes de trânsito, comumente contrata seguro contra terceiros, em outras palavras a segurada da cobertura aos danos causados a terceiros, vítimas do acidente. Quando o causador do dano for demandado em ação judicial para reparar os danos causados à vítima, é notório que o mesmo pode denunciar a seguradora à[…]

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  • A tecnologia torna nossas relações pessoais e comerciais cada vez mais dinâmicas e ágeis. De um modo surpreendentemente rápido, mudamos a forma de nos comunicar, fazer compras, pagar nossas contas, nos localizar no ambiente ao nosso redor, além de ter acesso e compartilhar informações de forma instantânea. Uma das maiores inovações que esse boom tecnológico nos proporcionou foram as plataformas de transporte particular, isto é, Uber, Cabify e 99POP, dentre outras. Tais empresas conectam usuários e motoristas parceiros que geralmente oferecem formas diferenciadas de pagamentos e preços mais competitivos. A principal diferença entre as plataformas de transporte para os táxis,[…]

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  • 11 dezembro
    Artigos | Autor: Administrador

    Os Requisitos para validade do testamento

    É muito comum nos dias atuais nos depararmos com situações, onde uma pessoa possui o desejo de determinar como será a partilha dos seus bens após a sua morte. A forma mais eficaz de fazer valer sua vontade é a realização de um testamento, o qual deve seguir alguns requisitos para que seja considerado válido. O testamento constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte e faz outras disposições”. De acordo com os arts. 1.857 e 1.858, do Código Civil, o testamento é considerado um ato personalíssimo e revogável,[…]

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  • São inúmeros os efeitos e incômodos que decorrem dos acidentes de trânsito, dentre eles podemos destacar os danos materiais, morais, estéticos e até mesmo os lucros cessantes. Contudo, outra consequência financeira mais duradoura e, diga-se de passagem, mais difícil de ser aferida, é a depreciação do veículo, isto é, a desvalorização do valor de mercado do automóvel em virtude do sinistro. Não há dúvidas que a depreciação no veículo se trata de um dano material e, como tal, passível de indenização. A grande adversidade e impasse de ser ressarcido nestes casos é provar e delimitar a extensão do dano, mesmo[…]

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