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A 2ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a dois passageiros que tiveram seus horários de voos alterados e, por conseguinte, suas viagens atrasadas. O colegiado entendeu que a alteração do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido. Consta nos autos que os viajantes compraram passagem aéreas para o trecho Maringá/PR a Porto Velho/RO, mas foram surpreendidos com a alteração unilateral do voo. A Gol, então, cobrou taxas para remarcação da viagem e esta[…]

Já está em vigor desde o dia primeiro deste ano a tarifa branca da conta de luz. A tarifa vai dar a chance do consumidor pagar pela energia de acordo com o dia e o horário de consumo. São três faixas de valores. A mais cara, nos dias úteis, no horário de pico – que em São Paulo vai das 17h30 às 20h30. Depois, vem a intermediária: uma hora antes e uma hora depois. E a mais barata, no restante do dia e também nos fins de semana e feriados. “É possível em algumas capitais e algumas distribuidoras uma redução[…]

A empresa EIT Engenharia S/A, responsável pela construção de um corredor de ônibus no Rio de Janeiro, capital, foi condenada pelo TJ/RJ a indenizar uma dentista assediada diversas vezes por um operário, empregado de terceirizada. A mulher, ao passar vários dias em frente à construção, ouviu termos como “gostosa” e “delícia”; ao responder para o trabalhador com um “cala boca”, foi chamada por ele de “piranha” e “vagabunda”. Em 1º grau a ação foi julgada procedente, tendo o juízo de origem reconhecido a responsabilidade da construtora diante dos “constrangimentos, da angústia, da insegurança, do vexame e da humilhação”. A construtora[…]

Nos casos de concubinato impuro — relação afetiva em que uma das pessoas já é casada —, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso de recorrente que pediu a partilha de bens da ex-amante. Para o colegiado, o tribunal de origem acertou ao não equiparar a relação extramatrimonial à união estável. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o recorrente assumiu o risco inerente à informalidade ao manter uma relação extraconjugal que não é[…]

Começou a valer no dia 1º de janeiro o novo salário mínimo nacional. De R$ 937, o valor passou para R$ 954: um reajuste de 1,81%, o menor em 24 anos. A maioria dos estados seguem o valor estabelecido pelo governo federal, mas em alguns como São Paulo existe um piso regional, superior ao salário mínimo. Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul também adotam um salário mínimo estadual, mas o novo piso ainda não foi definido.Veja os valores atuais por estado no final da matéria.

As vendas neste período do Natal cresceram e, com isso, o número de trocas e reclamações também tende a aumentar. Apenas até o dia 20 de dezembro, foram registradas mais de 11.700 reclamações sobre problemas com compras feitas para o Natal no portal Reclame Aqui. Para que possa ter direitos garantidos, a população deve estar atenta às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjunto de normas que tratam da proteção do consumidor. Se houver defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de troca. O artigo 18 diz que “os fornecedores de produtos de consumo[…]

Todos sabemos que ao enfrentar o tráfego caótico das cidades ou pegar a estrada, estamos sujeitos a sofrer acidentes de trânsito. Também não há dúvidas que ao sofrer um acidente a primeira coisa a se fazer é confeccionar um Boletim de Ocorrência (B.O.). O Boletim de Ocorrência é o documento oficial da polícia para noticiar fatos e, como tal, possui presunção de veracidade, todavia, essa presunção não é absoluta, sendo que é oportuno verificar em que condições este Boletim de Ocorrência foi confeccionado, haja vista que pode ser elaborado pela própria polícia no local do acidente, assim como pode ser[…]

Nos artigos anteriores tratamos das principais características e dos principais requisitos para a validade de um testamento, em seguida tratamos dos Testamentos Públicos e Testamentos Cerrados e agora vamos tratar do Testamento Particular. O testamento particular tem como característica principal a necessidade de ser redigido de próprio punho pelo testador, não obstante, admite-se sua feitura através de via digitada, quando deverá ser assinado em todas as folhas pelo testador. O testamento não pode conter rasuras ou espaços em branco. Para sua validade, em ambos os casos acima referidos, é necessária, além da transcrição da vontade, a leitura desse texto pelo[…]

No artigo anterior tratamos das principais características e dos principais requisitos para a validade de um testamento e agora vamos tratar quais as modalidades de testamentos previstos em nosso ordenamento jurídico, tratando neste artigo, do Testamento Público e do Testamento Cerrado. Em artigos posteriores, daremos ênfase ao Testamento Particular. TESTAMENTO PÚBLICO O primeiro tipo de testamento previsto no Código Civil vigente é o denominado testamento público que é aquele testamento realizado através de Tabelião por meio de Escritura Pública. De todas as espécies de testamento é o que se reveste de maior credibilidade e seriedade, além de um rigor formal. Apesar[…]

Em decorrência das inúmeras perguntas quanto ao referido tema que ainda persistem, fez-se importante a elaboração do presente artigo, para que referidas questões possam ser devidamente esclarecidas, principalmente para os profissionais que não atuam na área do direito e os estudantes de direito que muitas vezes confundem a referida questão. Inicialmente faz-se importante destacar que esta análise levou em consideração a união estável registrada em cartório no regime de comunhão parcial de bens, bem como o casamento na modalidade de comunhão parcial de bens, que são as modalidades habitualmente praticadas. Isto posto, faz-se importante destacar o teor do artigo 35[…]