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Diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20/2) ao conceder HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. Os ministros estenderam a decisão às adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência. O Habeas Corpus vai substituir a prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres nestas condições, com exceção daquelas que tenham cometido crimes mediante violência ou grave ameaça,[…]

A 5° Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para realização de reforma em imóvel. Em seu recurso, a Caixa sustentou haver restrição da liberação do FGTS aos casos de obra em imóvel próprio que se enquadre nos limites financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o que não[…]

O Brasil registrou em 2017 1,96 milhão de tentativas de fraude (ou uma a cada 16 segundos), o maior índice em três anos, segundo dados da Serasa Experian. O número representa ainda alta de 8,2% em relação a 2016. Em dezembro, foram registradas 150,48 mil tentativas de golpe, queda de 5,5% ante igual mês do ano anterior e de 3,8% frente a novembro. De acordo com a Serasa, o reaquecimento do mercado de crédito pode ter motivado a alta nas tentativas de fraude …

A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeito com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação. Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz, a reserva não havia sido[…]

Projeto de lei que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados pode ser votado nesta quarta-feira. O substitutivo ao PLS 313/2013 já foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, agora, passará por um segundo turno de votação. A reunião está marcada para quarta-feira (21), às 9h30. De acordo com o substitutivo, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o consumidor deve receber o valor pago pela passagem corrigido monetariamente. A empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro. Segundo[…]

São Paulo – Foi ao banco após o Carnaval e pegou uma fila imensa? Saiba que estados e municípios brasileiros têm leis que limitam o tempo de espera nas agências bancárias, inclusive o estado de São Paulo. Em geral, a norma determina que a espera não pode passar de 15 minutos em dias de movimento normal e de 30 minutos em vésperas de feriados, dias seguintes a feriados ou datas de pagamento entre o dia 1º e o dia 10. Se você mora em uma cidade ou em um estado que não possui lei específica, mesmo assim está protegido por[…]

Muito se questiona quanto a legalidade na cobrança de Couvert Artístico, vez que alguns consumidores não raramente se sentem lesados quando são obrigados a realizarem pagamentos dessa natureza. Inicialmente faz-se importante destacar que Couvert Artístico não se confunde com a taxa de serviços (os famosos 10%) sendo esta regulamentada pela lei 3.419/2017 e referente a gorjeta dos garçons e a prestação dos serviços da casa. Já o Couvert Artístico diz respeito a utilização de artistas contratados para atuarem no local, como por exemplo mágicos, cantores, bandas, dentre outros. Faz-se importante destacar que música ambiente não se enquadra como Couvert Artístico,[…]

Honorários médicos podem ser penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um médico e reconheceu a penhora dos seus honorários para saldar débitos com dois ex-empregados. A penhora foi determinada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gramado (RS) e atingia seus créditos junto a um plano de saúde até o limite da dívida, calculada em R$ 38 mil. Em mandado de segurança, o médico sustentoua que a decisão contraria dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial do TST (Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, que veda a[…]

Configura prática abusiva e infração à ordem econômica a venda de combustível com mais de 20% de lucro. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao condenar uma rede de postos que comercializava álcool com 48% de lucro. Além de proibir a venda com lucro superior a 20%, a decisão condenou a rede a pagar R$ 50 mil de danos morais coletivos. A ação foi movida pelo Ministério Público, que chegou a pedir que a empresa fosse condenada também a publicar um comunicado em jornais informando sobre a sentença,[…]

Como se sabe, o Direito é uma ciência dinâmica que se autorregula, ou seja, tende a se adequar às mutações e fenômenos sociais. Ademais, nossa sociedade contemporânea vem se transformando e evoluindo de forma absurdamente rápida, em uma velocidade até então nunca presenciada. A cada dia somos bombardeados e surpreendidos por tecnologias, técnicas, sistemas, mecanismo, dispositivos, práticas e informações novas, o que, por vezes, causa impacto no sistema jurídico. O crescimento exponencial da internet e dos aplicativos já gerou vários impasses jurídicos, como, por exemplo, é a discórdia que existe sobre a regulamentação do Uber. Todavia, o presente artigo tem[…]