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A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeito com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação. Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz, a reserva não havia sido[…]

Projeto de lei que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados pode ser votado nesta quarta-feira. O substitutivo ao PLS 313/2013 já foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, agora, passará por um segundo turno de votação. A reunião está marcada para quarta-feira (21), às 9h30. De acordo com o substitutivo, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o consumidor deve receber o valor pago pela passagem corrigido monetariamente. A empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro. Segundo[…]

São Paulo – Foi ao banco após o Carnaval e pegou uma fila imensa? Saiba que estados e municípios brasileiros têm leis que limitam o tempo de espera nas agências bancárias, inclusive o estado de São Paulo. Em geral, a norma determina que a espera não pode passar de 15 minutos em dias de movimento normal e de 30 minutos em vésperas de feriados, dias seguintes a feriados ou datas de pagamento entre o dia 1º e o dia 10. Se você mora em uma cidade ou em um estado que não possui lei específica, mesmo assim está protegido por[…]

Muito se questiona quanto a legalidade na cobrança de Couvert Artístico, vez que alguns consumidores não raramente se sentem lesados quando são obrigados a realizarem pagamentos dessa natureza. Inicialmente faz-se importante destacar que Couvert Artístico não se confunde com a taxa de serviços (os famosos 10%) sendo esta regulamentada pela lei 3.419/2017 e referente a gorjeta dos garçons e a prestação dos serviços da casa. Já o Couvert Artístico diz respeito a utilização de artistas contratados para atuarem no local, como por exemplo mágicos, cantores, bandas, dentre outros. Faz-se importante destacar que música ambiente não se enquadra como Couvert Artístico,[…]

Honorários médicos podem ser penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um médico e reconheceu a penhora dos seus honorários para saldar débitos com dois ex-empregados. A penhora foi determinada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gramado (RS) e atingia seus créditos junto a um plano de saúde até o limite da dívida, calculada em R$ 38 mil. Em mandado de segurança, o médico sustentoua que a decisão contraria dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial do TST (Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, que veda a[…]

Configura prática abusiva e infração à ordem econômica a venda de combustível com mais de 20% de lucro. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao condenar uma rede de postos que comercializava álcool com 48% de lucro. Além de proibir a venda com lucro superior a 20%, a decisão condenou a rede a pagar R$ 50 mil de danos morais coletivos. A ação foi movida pelo Ministério Público, que chegou a pedir que a empresa fosse condenada também a publicar um comunicado em jornais informando sobre a sentença,[…]

Como se sabe, o Direito é uma ciência dinâmica que se autorregula, ou seja, tende a se adequar às mutações e fenômenos sociais. Ademais, nossa sociedade contemporânea vem se transformando e evoluindo de forma absurdamente rápida, em uma velocidade até então nunca presenciada. A cada dia somos bombardeados e surpreendidos por tecnologias, técnicas, sistemas, mecanismo, dispositivos, práticas e informações novas, o que, por vezes, causa impacto no sistema jurídico. O crescimento exponencial da internet e dos aplicativos já gerou vários impasses jurídicos, como, por exemplo, é a discórdia que existe sobre a regulamentação do Uber. Todavia, o presente artigo tem[…]

Hoje e nas próximas semanas, vamos tratar de um assunto que gera muitas dúvidas que é o contrato de locação, quais são as suas características e o que deve conter no bojo do contrato. O momento de assinar o contrato corresponde ao fechamento do processo de locação do imóvel, de forma que este é o momento mais importante para as partes, sendo o marco que vai definir toda a relação contratual. O que acontece na maioria das vezes é que as partes se utilizam de contratos prontos que encontram na internet ou até mesmo em livrarias, mas não entendem ou[…]

Não raramente surgem dúvidas entre os credores e os devedores quanto aos limites impostos pela legislação para que o Credor tenha seu crédito satisfeito. Destaca-se que aos olhos do credor, muitas vezes o devedor deveria se submeter a situações quase que desumanas para que este pudesse ter seu crédito satisfeito. Inicialmente faz-se importante destacar o teor do artigo 5° da Carta Magna e do artigo 4° do Código de Processo Civil, onde os referidos diplomas possuem o condão de proteger o Credor, ou seja, abrem portas para que sejam criados mecanismos para que o Credor possa ter o seu crédito[…]

RIO – Com o encerramento do mês de janeiro, o empregador doméstico precisa ficar atento ao prazo de pagamento dos encargos do eSocial e do salário do empregado doméstico. É importante não perder o vencimento destas obrigações para evitar multas. O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), guia com os encargos trabalhistas e previdenciários, deve ser pago até a próxima quarta-feira, dia 7. A legislação também prevê que o salário do empregado deve ser pago sempre até o 5º dia útil de cada mês. No emprego doméstico, o sábado é considerado dia útil. Por isso, o patrão deve depositar o[…]