Dúvidas Jurídicas

União Estável é uma forma legalmente reconhecida pelo nosso Ordenamento Jurídico, como uma espécie de casamento de fato. O Artigo 1725 do Código Civil Brasileiro prevê que o regime de comunhão parcial de bens é a regra nas relações de união estável, de forma que os companheiros deverão partilhar todos os bens adquiridos na constância da relação. Porém, este mesmo dispositivo diz que isso se aplica quando não há contrato escrito entre os companheiros, que discipline que o regime de bens será outro. Ou seja, desde que haja uma disposição de vontade de forma diversa, firmada na forma escrita e[…]

É muito comum a ocorrência de acidentes de trânsito, cujo condutor do veículo envolvido não seja o respectivo proprietário. E aí nasce um grande problema ao proprietário, mesmo que não esteja conduzindo ou sequer esteja junto com o condutor, na hora do acidente. Acontece que os tribunais brasileiros entendem de forma praticamente unânime que o proprietário responde solidariamente com o condutor que agir com culpa, não importando a relação que tenha com essa pessoa. Ou seja, não importa se é funcionário, preposto ou amigo, por exemplo. E também não importa se o veículo foi entregue ao condutor mediante algum pagamento[…]

A realização do sonho da casa própria está ligada a muitos fatores. Imóvel correto, situação financeira e boas condições de preços são alguns deles, por exemplo. Porém, outro importante ponto (essencial, para muitos) para que as coisas caminhem bem é o financiamento. Por meio dele, é possível suavizar um pouco o alto valor que a maioria dos imóveis apresenta e, finalmente, conquistar um lar para chamar de seu. Pedir por um financiamento, todavia, não é tão simples quanto parece. É preciso comprovar diversas situações e apresentar uma série de documentos para que o processo dê certo. Muitos compradores acabam tendo[…]

A interpretação mais moderna e atual da Constituição Federal do Brasil destrói qualquer distinção entre as pessoas e também eleva as relações afetivas ditas não oficializadas ao mesmo patamar daquelas em situação regular documentalmente. Ou seja, os juristas, os doutrinadores, os juízes e os tribunais finalmente consolidaram a ideia de que o que verdadeiramente importa não é exatamente um papel ou uma mera formalidade, mas acima de tudo, a REALIDADE! Assim, quem quer que tenha perdido o companheiro ou companheira em um acidente de trânsito, por exemplo, desde que comprove a existência da convivência, da união estável e da dependência[…]

Em caso de acidente de trânsito, com dano material, muitas vezes será necessário buscar indenização pelos prejuízos, especialmente pelo custo havido com o conserto do veículo sinistrado. Nestes casos, é fundamental que o proprietário do automóvel danificado obtenha pelo menos três orçamentos, para que se possa aferir e balizar o valor da indenização, seja pela média de valores, seja pelo menor valor entre os três orçamentos. Quando o conserto já foi realizado por quem sofreu o prejuízo, então o documento hábil para provar os gastos havidos, é a Nota Fiscal do reparo.

Não é incomum o acontecimento de acidente em meios de transporte público ou particular, como ônibus, metrô, Uber, Cabify, Pop e tantos outros modais. Muitas vezes, estes acidentes causam sequelas das mais diversas espécies aos passageiros, tais como, lesões das mais diversas gravidades, perdas de membros e muitos outros danos, inclusive estéticos. Algumas vezes, estes danos são temporários, mas muitas vezes são permanentes e a vítima (passageiro) do transporte terá que conviver com tal situação, pelo resto da vida. Estas situações conferem a essas vítimas ou até mesmo a seus familiares, direito a indenizações das mais diversas modalidades, seja por[…]

Segundo a Organização Mundial da Saúde, o Brasil está entre os cinco países com maior índice de violência no trânsito, em todo o mundo. Por conta do exagerado número de ocorrências, também é um dos campeões de mortes por acidentes de veículos. A imprudência, a velocidade, a embriaguez, as péssimas condições das estradas, enfim, são inúmeras as causas. Os números assustadores se traduzem em tragédias familiares e estas tragédias trazem consequências das mais diversas, o que gera direitos às vítimas e seus familiares. Em caso de morte, os familiares do falecido têm direito de pleitear indenização por todos os danos,[…]

É importante entender que este tema, bastante polêmico nos tribunais, vem ganhando força nos julgamentos, no sentido de que mesmo no caso de separação total de bens, havendo a morte de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivente tem direito à herança, na mesma proporção dos demais herdeiros. Tal entendimento tem prevalecido depois que o Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação à lei, de que a separação dos bens, por conta do regime adotado no casamento, somente é aplicável em caso de divórcio, não se sustentando para o caso de morte. Entende o Superior Tribunal de Justiça, que se o[…]

Caso você se envolva em um acidente de veículos, a primeira providência é verificar se há alguém ferido, para solicitar socorro o mais rapidamente possível, acionando as autoridades. Em relação à preservação de seu patrimônio e também de terceiros, é crucial que tão logo ocorra o sinistro, você preserve as provas do momento, com fotografias, filmagens e até mesmo audios, além de obter os dados de possíveis testemunhas que presenciaram os fatos. É importante manter a calma e assim que possível, registrar o Boletim de Acidente de Trânsito perante o órgão responsável por este tipo de procedimento, no local onde[…]

É permitido que a parte ingresse nos Juizados Especiais sem auxílio de advogado nas demandas com valor até 20 (vinte) salários mínimos. Até a sentença, a parte poderá atuar sem advogado, mediante requerimentos manuscritos, com o preenchimento de formulários fornecidos pelos Juizados Especiais. Entretanto, caso não haja procedência em seu processo e você tenha interesse em recorrer da sentença, você deve contratar um advogado para a elaboração do recurso. Não diferente ocorre nos casos de procedência da sentença, em que a outra parte interpõe Recurso Inominado, onde você deve contratar um advogado para apresentar as “contrarrazões”, ou seja, apresentar a[…]