Entrei com uma ação no juizado especial (pequenas causas) sem advogado. Mas, depois da sentença, recebi uma intimação do juiz para eu contratar advogado para contrarrazões. O que isso significa?
É permitido que a parte ingresse nos Juizados Especiais sem auxílio de advogado nas demandas com valor até 20 (vinte) salários mínimos. Até a sentença, a parte poderá atuar sem advogado, mediante requerimentos manuscritos, com o preenchimento de formulários fornecidos pelos Juizados Especiais.
Entretanto, caso não haja procedência em seu processo e você tenha interesse em recorrer da sentença, você deve contratar um advogado para a elaboração do recurso. Não diferente ocorre nos casos de procedência da sentença, em que a outra parte interpõe Recurso Inominado, onde você deve contratar um advogado para apresentar as “contrarrazões”, ou seja, apresentar a defesa contra o Recurso da outra parte.
Lembrando que, nos dois casos, a contratação de advogado é obrigatória, sob pena de seu recurso não ser recebido ou ficar sem defesa no recurso.