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A lei 12.424, de 16 de junho de 2011 incluiu no sistema uma nova espécie de usucapião que vem sendo chamada pelos juristas de Usucapião Familiar ou mais apropriadamenteUsucapião Especial Urbana por Abandono do Lar Conjugal. O art. 1.240 – A do Código Civil, que traz tal modalidade de usucapião tem a seguinte redação: “Art. 1.240-A – Aquele que exercer por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou[…]

As dívidas de natureza civil ou comercial não poderão ser descontadas do salário, mas só as trabalhistas. Seguindo essa tese, a Justiça do Trabalho condenou uma empresa a devolver R$ 14 mil descontados da rescisão de um ex-funcionário. A empresa era fiadora de contrato de locação assinado pelo trabalhador, e o valor foi retido após o empregador quitar pagamentos atrasados e reparos no imóvel. Na ação, o trabalhador disse que a empresa se responsabilizou pela locação por causa de sua transferência definitiva para Uberaba (MG). Um ano depois, ele rescindiu o contrato com a imobiliária por receio de ser despedido diante do[…]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da CLS Restaurantes Brasília Ltda. (Outback Steakhouse) contra decisão que afastou a dispensa por justa causa por abandono de emprego de uma garçonete que deixou de trabalhar para requerer na Justiça rescisão indireta por falta grave do empregador. Apesar do indeferimento do pedido de rescisão indireta, os ministros não aplicaram a justa causa por entenderem que a atendente agiu sem a intenção de abandonar o serviço. A garçonete alegou o descumprimento do contrato quanto a escalas e formas de pagamento de salário, mas o juízo da 6ª Vara do Trabalho de[…]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Inbrands S.A. (Ellus BH Outlet Plus) contra condenação a pagamento de indenização por danos morais a um vendedor que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida por quatro meses para anotação da rescisão contratual. O relator do processo, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que, apesar da controvérsia jurisprudencial existente no TST a respeito da necessidade de comprovação do dano nessas situações, seu entendimento é de que, no caso de desrespeito ao prazo previsto em lei, o dano é presumível. O trabalhador alegou[…]

O fato do réu constar como sócio da empresa apontada como delituosa por contrabando não autoriza por si só sua condenação. A partir dessa premissa a ministra Maria Thereza de Assis Moura absolveu desembargador do TJ/RS em ação penal na Corte Especial. De acordo com a relatora, é necessário prova efetiva e certeira da participação do agente e, no caso, “a assinatura não era do réu e não correspondia à sua rubrica”. A absolvição por falta de provas …

A 2ª turma do TST condenou a Ricardo Eletro a pagar indenização a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas promoções. A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que a jurisprudência do TST é no sentido de que o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso, configura dano moral e independe de prova do dano. O valor fixado foi de de R$ 2 mil.

Dizer que o tráfico de drogas é considerado o “câncer” da sociedade e estimula a prática de outros crimes é insuficiente para sustentar a conversão de prisão em flagrante em preventiva por ser fundamento abstrato e genérico. Essa é a base da decisão monocrática do ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedendo liminar em Habeas Corpus para soltar preso assistido pela Defensoria Pública de São Paulo. “O que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada”, disse. Segundo o juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, no[…]

A juíza Denise Hammerschmidt, relatora convocada no TJ/PR, deferiu liminar para que uma empresa que está em recuperação judicial seja excluída do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que obriga o pagamento antecipado do ICMS. A empresa narrou que em 2/2/17, por meio do Ato Declaratório nº 19/2017, foi incluída no Regime Especial, aplicável aos contribuintes considerados devedores contumazes, e sem que pudesse apresentar defesa. Em mandado de segurança, alegou ao juízo que não houve observância a lista dos contribuintes incluídos na lista de devedores contumazes, elaborada pela Secretaria da Fazenda, na qual verifica-se …

Uma autarquia federal foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a uma trabalhadora transexual que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. Entre outros fatos, ela não foi autorizada a ser tratada pelo nome social e a usar o banheiro feminino no local de trabalho. No último andamento do caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravos tanto do empregador, que pretendia reduzir a indenização, quanto da trabalhadora, que pedia o aumento do valor, por considerá-lo irrisório diante do dano sofrido. Segundo a reclamação trabalhista, a funcionária já havia ajuizado ação de retificação de registro[…]

Bem de família é impenhorável, como estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/1990. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de sócio do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli, de São Paulo, e reverteu decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde moram sua ex-mulher e seu filho para saldar as verbas trabalhistas devidas a um faxineiro da escola. Após o empresário impedir a penhora em primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) impôs o bloqueio sobre a parte do imóvel que pertence ao sócio desde seu divórcio. A finalidade era[…]