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Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais. No 1º recurso, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino manteve a decisão do TJ/RS que determinou a adoção de contrato de adesão específico para cada produto ou serviço que a C&A e o Banco IBI disponibilizarem para seus clientes.

Em dois julgamentos recentes, a Primeira e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recursos contra condenação ao pagamento de indenizações por dano moral decorrentes de revistas abusivas em bolsas e pertences pessoais. O entendimento do TST é o de que a revista, sem contato físico, não caracteriza dano moral, mas, nos dois casos, o procedimento foi considerado vexatório e humilhante. No primeiro processo, um repositor da Cencosud Brasil Comercial Ltda. (rede de supermercados GBarbosa) de Salvador (BA) pediu reparação pela conduta da equipe de segurança do estabelecimento, que, na  vistoria de bolsas no início da jornada, etiquetava[…]

A Igreja Universal do Reino de Deus terá de indenizar em R$ 20 mil uma menina que foi dada como morta em reportagem de capa do jornal impresso Folha Universal, e também em site, em matéria que citava vítimas da dengue no Rio de Janeiro. Decisão é dos desembargadores da 13ª câmara Cível do TJ/RJ. A igreja publicou em seu jornal de grande circulação em todo o país, assim como no site, a falsa notícia de que a autora teria falecido, vitimada pela dengue. A capa dizia: “Os brasileiros na capa desta edição especial …

Marília de Prince Rasi Faustino: imposto havia dobrado três meses após início das negociações por cliente, que entrou na Justiça contra valor cobrado. Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo do imposto, mais benéfica para a arrecadação. Enquanto outras cidades do país usam como base o valor venal do imóvel (o mesmo que serve ao IPTU) ou o[…]

A Certidão de casamento serve como início de prova de trabalho rural. Dessa forma, uma trabalhadora rural indígena conseguiu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região a concessão de salário-maternidade em razão da adoção de seu filho. De acordo com a relatora, desembargadora federal Marisa Santos, a Lei 8.213/1991, na redação vigente à época da adoção da criança, determinava que a diarista ou boia-fria tinha direito ao benefício se comprovasse o trabalho rural — o que poderia ser feito por prova material confirmada por prova testemunhal. Além disso, o artigo 71-A dessa lei estabelece o salário-maternidade também é devido à segurada da[…]

Não pode haver venda casada de seguro no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito de uma loja. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que uma rede nacional de venda de roupas adote contratos diferentes quando oferecer os serviços ao consumidor. A decisão envolve ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul, mas deve ser cumprida pela empresa em todo o país, de acordo com o STJ. Segundo o MP-RS, muitos clientes que se cadastravam na loja eram incluídos no seguro de forma automática, sem nenhuma informação de que essa inscrição era facultativa.[…]

É comum ficar com um pé atrás ao pensar em compras pela internet, principalmente por relatos de outras pessoas que não adquiriram o produto/ ou serviço que esperavam obter e que se sentiram lesadas por isso. Mas quais são os direitos do consumidor nesse caso? O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor diz que “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou[…]

21/6/2017 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de revista da empresa de moda Inbrands S.A., pelo qual ela tentava reverter decisão que a condenou a indenizar um vendedor dispensado após discussão em que foi ofendido publicamente com termo referente à orientação sexual. Desse modo, manteve-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Na reclamação trabalhista, o vendedor narrou que, durante discussão com a representante da empresa por causa de uma venda não contabilizada em sua cota, foi ofendido pela subgerente da[…]

Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil seja anulado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que disse ter registrado a filha não biológica por pressão familiar. Após o exame de DNA dar resultado negativo, ele buscou judicialmente a anulação do registro de paternidade e o cancelamento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia. Como o pedido foi rejeitado em primeira e em segunda instâncias, o autor foi ao STJ alegando vício em[…]

A prisão civil pode ser aplicada, indistintamente, a todos os devedores de pensão alimentícia? Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não. Ao analisar o habeas corpus de um homem que não pagou pensão alimentícia à ex-mulher, a Corte entendeu que a prisão por dívida alimentícia a adulto é excessiva. O entendimento foi unânime. Para os ministros, a prisão civil por dívida de alimentos não está atrelada a uma punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar. Tem, para eles, o objetivo de coagir o devedor a pagar o quanto deve para preservar[…]