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Comprar imóvel na planta é uma escolha cada vez mais popular, seja para morar, investir ou garantir valorização futura. Porém, quando surge a necessidade ou oportunidade de transferir esse contrato para outra pessoa — o que chamamos de cessão de direitos — é fundamental entender todos os detalhes para evitar riscos e prejuízos. 🏗️🏠 A cessão de direitos é a transferência do contrato de compra e venda do comprador original para um novo interessado, que assume todos os direitos e deveres. Mas atenção: a construtora ou incorporadora precisa autorizar essa transferência. Sem essa anuência, a cessão pode não ser reconhecida,[…]

⚖️ Conciliação no Cejusc/STJ resolve disputa por antiga sede da Sam Indústrias no RJ 🔹 Após mais de cinco anos de litígio judicial, um acordo firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do STJ (Cejusc/STJ) pôs fim à disputa sobre a propriedade de um valioso imóvel em Nova Iguaçu (RJ), que foi sede da extinta empresa Sam Indústrias. 🔹 A conciliação, supervisionada pelo ministro Marco Buzzi, envolveu a massa falida da Sam Indústrias e as sociedades Milano Empreendimentos e Santa Rita I Empreendimentos, que investiram mais de R$ 89 milhões em benfeitorias no imóvel. 🔹 O imóvel havia sido[…]

⚖️ TJSC reconhece direito de herdeiros e afasta posse de ocupantes de imóvel no Oeste catarinense 🔹 A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou decisão de 1ª instância que havia reconhecido a posse de um imóvel a ocupantes desde 1998. 🔹 Para o colegiado, os moradores eram meros detentores, sem “animus domini” (intenção de agir como donos) — requisito essencial para a proteção possessória. 🔹 Apesar de um contrato de compra e venda firmado em 2011, o pagamento do valor acordado não foi cumprido e os próprios autores admitiram, em grau recursal, a perda da[…]

A Justiça manteve uma sentença que julgou improcedente uma ação movida por um condômino contra o condomínio onde ele reside. O autor alegava perturbação ao sossego provocada por cães mantidos por vizinhos em apartamento alugado. O morador buscava tanto medidas para impedir a criação dos animais como indenização por danos morais. A decisão é do 2º Juizado Especial  Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca  de Parnamirim. Ao analisar o caso, os juízes concluíram, por unanimidade, que não houve provas suficientes de que os latidos configuraram uma perturbação fora do comum ou ultrapassaram os limites ordinários de tolerância. Para[…]

🔔 Você sabia que pode desistir de um contrato de multipropriedade dentro de 7 dias e ter seu dinheiro de volta? 📌 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou uma decisão que condenou uma empresa de multipropriedade por se recusar a cancelar um contrato, mesmo após o consumidor ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal. Resultado? Restituição integral dos valores pagos e indenização de R$ 8 mil por danos morais! 🧾 A justiça reconheceu que o consumidor agiu corretamente, utilizando o canal indicado pela própria empresa. A negativa de cancelamento e o descaso no[…]

Decisão importante em SC! 🌳 A 5ª Câmara do TJ manteve negativa à Celesc para reintegração de posse em Lages. A empresa não comprovou posse anterior nem função pública do terreno, enquanto os herdeiros ocupam pacificamente há 30 anos, com comércio local e documentação. Justiça reforça que bens de sociedade de economia mista só são públicos se destinados a serviço público efetivo. Ocupação legítima e direito à usucapião também foram destacados. Caso reafirma proteção à posse pacífica e direitos dos moradores contra ocupações sem comprovação legal. #DireitoImobiliário #Posse #Usucapião #Justiça #TJSC #Direito #DefesaDosDireitos #Lages #Celesc #DireitoPúblico

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos por uma empresa na compra de lotes da Terracap, por falta de implementação de rede coletora de águas pluviais e quedas frequentes no fornecimento de energia elétrica no local. A Terracap é uma empresa pública responsável pela gestão dos imóveis pertencentes ao Distrito Federal. Segundo o colegiado, embora a rescisão determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tenha se baseado em documentação apresentada pela compradora depois do recurso de apelação em processo que ajuizou contra a[…]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento por serviços advocatícios, e o proprietário do bem sustentaram não ter havido fraude à execução, pois esta só foi ajuizada depois da alienação – o que afastaria a má-fé. O credor alegou que essa dação em pagamento seria fraude à execução[…]

Uma proprietária de um imóvel ingressou com uma ação contra uma companhia de energia elétrica devido a diversos problemas relacionados ao não pagamento por parte de seu inquilino, requerendo danos materiais e morais. A autora, idosa e portadora de graves problemas de saúde, conta que, diante das dificuldades financeiras, alugou seu apartamento para terceiro a fim de pagar uma quitinete para si e complementar sua renda. Porém, o inquilino, para o qual o imóvel foi alugado, não realizou o pagamento das devidas contas, o que resultou no desligamento da energia e retirada do relógio. Após isso, conforme a requerente, foi[…]

O juiz titular da 22ª Vara Cível de Brasília condenou um morador a pagar multa por não usar máscara de proteção facial nas áreas comuns do condomínio. O magistrado concluiu que o condômino desrespeitou o regimento interno ao não adotar as medidas sanitárias impostas para combater a disseminação do coronavírus. Autor da ação, o Condomínio do Edifício Life Resort & Service relata que o autor foi multado por desrespeitar norma condominial, que exigia o uso de máscara nas áreas comuns. Afirma que a obrigação venceu em novembro de 2020. O morador, por sua vez, assevera que a aplicação da penalidade não possui amparo normativo. Pede que o pedido[…]