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A Justiça manteve uma sentença que julgou improcedente uma ação movida por um condômino contra o condomínio onde ele reside. O autor alegava perturbação ao sossego provocada por cães mantidos por vizinhos em apartamento alugado. O morador buscava tanto medidas para impedir a criação dos animais como indenização por danos morais. A decisão é do 2º Juizado Especial  Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca  de Parnamirim. Ao analisar o caso, os juízes concluíram, por unanimidade, que não houve provas suficientes de que os latidos configuraram uma perturbação fora do comum ou ultrapassaram os limites ordinários de tolerância. Para[…]

🔔 Você sabia que pode desistir de um contrato de multipropriedade dentro de 7 dias e ter seu dinheiro de volta? 📌 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou uma decisão que condenou uma empresa de multipropriedade por se recusar a cancelar um contrato, mesmo após o consumidor ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal. Resultado? Restituição integral dos valores pagos e indenização de R$ 8 mil por danos morais! 🧾 A justiça reconheceu que o consumidor agiu corretamente, utilizando o canal indicado pela própria empresa. A negativa de cancelamento e o descaso no[…]

Decisão importante em SC! 🌳 A 5ª Câmara do TJ manteve negativa à Celesc para reintegração de posse em Lages. A empresa não comprovou posse anterior nem função pública do terreno, enquanto os herdeiros ocupam pacificamente há 30 anos, com comércio local e documentação. Justiça reforça que bens de sociedade de economia mista só são públicos se destinados a serviço público efetivo. Ocupação legítima e direito à usucapião também foram destacados. Caso reafirma proteção à posse pacífica e direitos dos moradores contra ocupações sem comprovação legal. #DireitoImobiliário #Posse #Usucapião #Justiça #TJSC #Direito #DefesaDosDireitos #Lages #Celesc #DireitoPúblico

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos por uma empresa na compra de lotes da Terracap, por falta de implementação de rede coletora de águas pluviais e quedas frequentes no fornecimento de energia elétrica no local. A Terracap é uma empresa pública responsável pela gestão dos imóveis pertencentes ao Distrito Federal. Segundo o colegiado, embora a rescisão determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tenha se baseado em documentação apresentada pela compradora depois do recurso de apelação em processo que ajuizou contra a[…]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento por serviços advocatícios, e o proprietário do bem sustentaram não ter havido fraude à execução, pois esta só foi ajuizada depois da alienação – o que afastaria a má-fé. O credor alegou que essa dação em pagamento seria fraude à execução[…]

Uma proprietária de um imóvel ingressou com uma ação contra uma companhia de energia elétrica devido a diversos problemas relacionados ao não pagamento por parte de seu inquilino, requerendo danos materiais e morais. A autora, idosa e portadora de graves problemas de saúde, conta que, diante das dificuldades financeiras, alugou seu apartamento para terceiro a fim de pagar uma quitinete para si e complementar sua renda. Porém, o inquilino, para o qual o imóvel foi alugado, não realizou o pagamento das devidas contas, o que resultou no desligamento da energia e retirada do relógio. Após isso, conforme a requerente, foi[…]

O juiz titular da 22ª Vara Cível de Brasília condenou um morador a pagar multa por não usar máscara de proteção facial nas áreas comuns do condomínio. O magistrado concluiu que o condômino desrespeitou o regimento interno ao não adotar as medidas sanitárias impostas para combater a disseminação do coronavírus. Autor da ação, o Condomínio do Edifício Life Resort & Service relata que o autor foi multado por desrespeitar norma condominial, que exigia o uso de máscara nas áreas comuns. Afirma que a obrigação venceu em novembro de 2020. O morador, por sua vez, assevera que a aplicação da penalidade não possui amparo normativo. Pede que o pedido[…]

O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, autorizou que uma adolescente de 14 anos faça a doação de medula óssea para sua irmã de 19 anos de idade. Em sentença prolatada nessa quinta-feira (14), o magistrado julgou procedente o pedido inicial para a realização do procedimento cirúrgico, já que a adolescente é capacitada como melhor doadora compatível com a sua irmã, sendo essa portadora de enfermidade grave denominada LLA de alto risco (CID 10 – C91.0), Leucemia linfóide. De acordo[…]

O coproprietário de um terreno de 250.000 m², que fica em Santa Teresa, deve ser indenizado após ter tido plantações removidas de sua área. O autor relata que recebeu uma ligação informando que haviam pessoas cortando os eucaliptos de sua área e, ao chegar no local, constatou que o corte estava sendo realizado por ordem do segundo requerido. Assim, relatou os fatos para a polícia, a qual chegou ao terreno e encontrou um caminhão para carregamento da madeira extraída. O segundo requerido contou aos policiais que havia adquirido, do primeiro requerido, a área onde estava cortando os eucaliptos, por conta[…]

Mudança poderia acarretar prejuízos a credores. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos autos, eles alegam que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2008 e que a alteração do regime vigente para o de separação de bens atende melhor aos seus interesses, uma vez que a autora é empresária e estaria enfrentando alguns obstáculos para concluir negociações em razão do regime adotado[…]