🔔 Você sabia que pode desistir de um contrato de multipropriedade dentro de 7 dias e ter seu dinheiro de volta?
📌 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou uma decisão que condenou uma empresa de multipropriedade por se recusar a cancelar um contrato, mesmo após o consumidor ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal. Resultado? Restituição integral dos valores pagos e indenização de R$ 8 mil por danos morais!
🧾 A justiça reconheceu que o consumidor agiu corretamente, utilizando o canal indicado pela própria empresa. A negativa de cancelamento e o descaso no atendimento configuraram violação da boa-fé e dos direitos do consumidor.
⚖️ Você já passou por situação parecida? Seus direitos podem estar sendo desrespeitados, e a lei está do seu lado! Fale com um advogado de confiança.
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Fonte: TJMS. Acesso em 13.08.2025
