Decisão importante em SC! 🌳
A 5ª Câmara do TJ manteve negativa à Celesc para reintegração de posse em Lages. A empresa não comprovou posse anterior nem função pública do terreno, enquanto os herdeiros ocupam pacificamente há 30 anos, com comércio local e documentação. Justiça reforça que bens de sociedade de economia mista só são públicos se destinados a serviço público efetivo. Ocupação legítima e direito à usucapião também foram destacados. Caso reafirma proteção à posse pacífica e direitos dos moradores contra ocupações sem comprovação legal.
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