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Honorários médicos podem ser penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um médico e reconheceu a penhora dos seus honorários para saldar débitos com dois ex-empregados. A penhora foi determinada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gramado (RS) e atingia seus créditos junto a um plano de saúde até o limite da dívida, calculada em R$ 38 mil. Em mandado de segurança, o médico sustentoua que a decisão contraria dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial do TST (Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, que veda a[…]

Configura prática abusiva e infração à ordem econômica a venda de combustível com mais de 20% de lucro. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao condenar uma rede de postos que comercializava álcool com 48% de lucro. Além de proibir a venda com lucro superior a 20%, a decisão condenou a rede a pagar R$ 50 mil de danos morais coletivos. A ação foi movida pelo Ministério Público, que chegou a pedir que a empresa fosse condenada também a publicar um comunicado em jornais informando sobre a sentença,[…]

RIO – Com o encerramento do mês de janeiro, o empregador doméstico precisa ficar atento ao prazo de pagamento dos encargos do eSocial e do salário do empregado doméstico. É importante não perder o vencimento destas obrigações para evitar multas. O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), guia com os encargos trabalhistas e previdenciários, deve ser pago até a próxima quarta-feira, dia 7. A legislação também prevê que o salário do empregado deve ser pago sempre até o 5º dia útil de cada mês. No emprego doméstico, o sábado é considerado dia útil. Por isso, o patrão deve depositar o[…]

RIO — A Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) divulgou nesta sexta-feira uma minuta provisória com sugestões de mudanças à Lei do SAC, a serem discutidas pelo grupo de trabalho instituído ano passado pela secretaria para analisar as normas que regulamentam o serviço de atendimento ao consumidor e o de telemarketing. De acordo com o secretário de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo, o objetivo é ampliar o alcance da legislação atual e reduzir a perda de tempo do cliente ao tentar resolver os problemas de relação de consumo com as empresas. — Neste primeiro documento, estão reunidas as ideias surgidas[…]

SÃO PAULO – A Valor Real Empreendimentos Imobiliários, incorporadora e construtora localizada em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), está aceitando Bitcoin e outras criptomoedas como pagamento em suas unidades imobiliárias. Os empreendimentos são financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A construtora é uma das primeiras no Brasil a aplicar algo que vem se tornando tendência mundial. “As pessoas estão investindo nos ativos digitais e, por isso, o mercado está mudando. As empresas passaram a considerar pagamentos em bitcoins e outras moedas desse tipo, como o ethereum. O mercado imobiliário não fica fora dessa novidade, em linha[…]

Uber é condenado a indenizar materialmente passageiro que teve mochila furtada durante corrida feita pelo aplicativo. A decisão é do juiz de Direito Arnoldo Assis Ribeiro Junior, de Belo Horizonte/MG. O autor narrou que pediu um veículo pelo aplicativo no aeroporto de Congonhas/SP e, logo após a viagem se iniciar, o motorista parou o veículo sob o argumento de que o pneu havia furado, o que o levou a sair do carro para que o motorista pudesse fazer a troca do pneu. Diz ter deixado sua mochila no banco traseiro, e após entrar novamente no veículo percebeu que não estava mais lá.[…]

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) passa a divulgar, a partir de hoje (16), o ranking com as manifestações dos usuários do transporte aéreo. Os dados, coletados a partir de janeiro de 2017, são apresentados por empresa aérea e podem ser consultados por meio da plataforma www.consumidor.gov.br. Segundo a agência, mais de 12 mil demandas de usuários do transporte aéreo foram respondidas em 2017. “Na apuração divulgada hoje estão a quantidade de reclamações registradas; o prazo médio de resposta pela empresa; o índice de solução das demandas conforme a avaliação dos consumidores; e o índice de satisfação dos consumidores com[…]

Para ajudar o consumidor a otimizar os gastos do início de ano, a Fundação Procon-SP listou dez dicas de compra de material escolar que geram economia. Confira: 1. Reaproveitar Antes de sair às compras, verifique quais itens restaram do ano letivo anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los. 2. Pesquisar A boa e velha pesquisa não pode faltar. Guarde todo o material publicitário, pois além de ajudar na análise dos preços, a publicidade faz parte do contrato e deve ser cumprida, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 3. Optar por compras coletivas Algumas lojas concedem descontos para compras[…]

Quase 3,6 milhões de trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro e de servidores públicos com inscrição de final 5 podem sacar, a partir de hoje (18), o abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) referentes ao ano-base 2016. O Ministério do Trabalho informou que, neste sétimo lote, serão liberados R$ 2,671 bilhões para o pagamento de benefícios que variam de R$ 80 a R$ 954, de acordo com o tempo de trabalho no ano-base. O valor referente ao PIS deve ser retirado em agências da Caixa Econômica[…]

Se o réu aguardou o julgamento em liberdade, não pode ser preso preventivamente após sentença condenatória sem que tenha havido fatos novos. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em Habeas Corpus e ordenou a liberdade provisória de um empresário que teve a prisão preventiva decretada na sentença que o condenou a 24 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver de um empregado. A ministra ressaltou que durante a instrução processual, o réu permaneceu em liberdade por quase seis anos. Laurita Vaz explicou que a decretação da prisão[…]