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A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou que empresa de comércio eletrônico forneça cartão de crédito com anuidade grátis a cliente e condenou a companhia a indenizá-lo em R$ 3 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a empresa ofereceu a ele o cartão sem anuidade, proposta que foi aceita pelo cliente. Contudo, algum tempo depois, foi informado que a emissão do cartão foi recusada, razão pela qual ajuizou a ação sob o fundamento de que se trataria de venda casada, uma vez que ele havia se negado a[…]

A 2ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a dois passageiros que tiveram seus horários de voos alterados e, por conseguinte, suas viagens atrasadas. O colegiado entendeu que a alteração do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido. Consta nos autos que os viajantes compraram passagem aéreas para o trecho Maringá/PR a Porto Velho/RO, mas foram surpreendidos com a alteração unilateral do voo. A Gol, então, cobrou taxas para remarcação da viagem e esta[…]

Já está em vigor desde o dia primeiro deste ano a tarifa branca da conta de luz. A tarifa vai dar a chance do consumidor pagar pela energia de acordo com o dia e o horário de consumo. São três faixas de valores. A mais cara, nos dias úteis, no horário de pico – que em São Paulo vai das 17h30 às 20h30. Depois, vem a intermediária: uma hora antes e uma hora depois. E a mais barata, no restante do dia e também nos fins de semana e feriados. “É possível em algumas capitais e algumas distribuidoras uma redução[…]

A empresa EIT Engenharia S/A, responsável pela construção de um corredor de ônibus no Rio de Janeiro, capital, foi condenada pelo TJ/RJ a indenizar uma dentista assediada diversas vezes por um operário, empregado de terceirizada. A mulher, ao passar vários dias em frente à construção, ouviu termos como “gostosa” e “delícia”; ao responder para o trabalhador com um “cala boca”, foi chamada por ele de “piranha” e “vagabunda”. Em 1º grau a ação foi julgada procedente, tendo o juízo de origem reconhecido a responsabilidade da construtora diante dos “constrangimentos, da angústia, da insegurança, do vexame e da humilhação”. A construtora[…]

Nos casos de concubinato impuro — relação afetiva em que uma das pessoas já é casada —, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso de recorrente que pediu a partilha de bens da ex-amante. Para o colegiado, o tribunal de origem acertou ao não equiparar a relação extramatrimonial à união estável. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o recorrente assumiu o risco inerente à informalidade ao manter uma relação extraconjugal que não é[…]

Começou a valer no dia 1º de janeiro o novo salário mínimo nacional. De R$ 937, o valor passou para R$ 954: um reajuste de 1,81%, o menor em 24 anos. A maioria dos estados seguem o valor estabelecido pelo governo federal, mas em alguns como São Paulo existe um piso regional, superior ao salário mínimo. Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul também adotam um salário mínimo estadual, mas o novo piso ainda não foi definido.Veja os valores atuais por estado no final da matéria.

As vendas neste período do Natal cresceram e, com isso, o número de trocas e reclamações também tende a aumentar. Apenas até o dia 20 de dezembro, foram registradas mais de 11.700 reclamações sobre problemas com compras feitas para o Natal no portal Reclame Aqui. Para que possa ter direitos garantidos, a população deve estar atenta às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjunto de normas que tratam da proteção do consumidor. Se houver defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de troca. O artigo 18 diz que “os fornecedores de produtos de consumo[…]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga pela Polo Design Indústria e Comércio de Móveis Estofados, de Maringá (PR), a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico …

Primeiramente, ao vender um veículo, deve-se tomar diversas cautelas para evitar dores de cabeça no futuro. A primeira providência, sem dúvida, é providenciar a imediata assinatura tanto do vendedor, quanto do comprador, no chamado CRV – Certificado de Registro de Veículo, popularmente conhecido como “Recibo de Quitação”. Tais assinaturas devem ser reconhecidas “por verdadeiro”. Ou seja, devem ser assinadas na presença de um Tabelião, para que este certifique que as assinaturas são autênticas. Mas, pouco adiantará efetivar esta providência, se o vendedor do veículo não guardar para si, uma cópia autenticada de tal documento, já assinado e com as firmas[…]

A juíza de Direito Gabriela Muller Junqueira, da 7ª vara Cível de Campo Grande/MS, condenou uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais a uma mulher que perdeu seu voo de retorno a Campo Grande devido ao adiantamento da decolagem em mais de 2 horas. A autora comprou passagens de ida e volta de Campo Grande para Cuiabá e alega ter sido informada sobre a mudança de horários apenas após sua chegada no aeroporto, onde precisou passar a noite com sua neta, de apenas 1 ano, até que pudesse embarcar em outro …