Justiça condena empresa por negativa de cancelamento em contrato de multipropriedade
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📌 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou uma decisão que condenou uma empresa de multipropriedade por se recusar a cancelar um contrato, mesmo após o consumidor ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal. Resultado? Restituição integral dos valores pagos e indenização de R$ 8 mil por danos morais!
🧾 A justiça reconheceu que o consumidor agiu corretamente, utilizando o canal indicado pela própria empresa. A negativa de cancelamento e o descaso no atendimento configuraram violação da boa-fé e dos direitos do consumidor.
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Fonte: TJMS. Acesso em 13.08.2025
