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Dúvidas Jurídicas

18/11/2016

Na rescisão do contrato de compra de imóvel quanto devo receber?

Caso a rescisão do contrato seja de iniciativa do comprador, sem que a construtora tenha dado causa, deve-se observar o que prevê o contrato, mas com certos limites. Os Tribunais têm fixado a retenção de 10% a 20% do que foi pago pelo comprador, com a restituição de todo o restante, devidamente corrigido e à vista.

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