DECISÃO: Dias de greve somente podem ser descontados caso não haja a compensação das horas não trabalhadas
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União contra sentença da 5ª Vara Federal do Distrito Federa, que concedeu a segurança para que não ocorresse o desconto nos vencimentos dos servidores públicos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás (SINTSEP/GO) em decorrência dos dias parados em razão de movimento grevista. Ao apresentar suas razões, a União requereu o desconto da remuneração dos servidores pelos dias parados em decorrência da greve.
Ao analisar o caso, o relator juiz federal convocado Guilherme Mendonça Doehler, expôs que o servidor público tem direito à greve, e que os dias não trabalhados “somente poderão ser descontados após a oportunização de compensação de horas não laboradas ou, ainda, na hipótese da declaração judicial quanto à ilegalidade do movimento paredista, o que não se afigura no presente feito”.
