O que fazer quando o auxílio-doença cessa e o empregador não lhe aceita de volta
São as normas previdenciárias que regem o direito de receber auxílio doença e auxílio acidente, previstos na Lei 8.213/91, e diz que quando constatado pelo médico do INSS que o empregado não está apto para trabalhar, este deverá receber benefício financeiro e será afastado das atividades laborais. É nesse passo, que o artigo 476 da […]
Da reforma trabalhista e da prestação de serviços por autônomos
A definição legal do autônomo encontra-se inserida no art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/91: “a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”. Nesse tipo de relação de trabalho, encontra-se ausente a subordinação jurídica, ou seja, quem dirige a atividade laboral é o próprio […]
Perda parcial da voz e as doenças ocupacionais dos professores
Muitas são as dúvidas decorrentes das doenças ocupacionais provenientes da atividade profissional desempenhada pelos professores. Durante anos ocorreram inúmeras discussões em nossos tribunais do trabalho quanto a doenças pulmonares decorrentes do pó do giz, de problemas nas costas decorrentes do período em que os profissionais ficam de pé, bem como de problemas na garganta ou […]
Reforma trabalhista: Livre negociação
Segundo informações divulgadas pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), elaborada em fevereiro do corrente ano, tinha-se uma estimativa de um total de 39,6 milhões de brasileiros empregados com carteira assinada e que devem sentir as mudanças trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista. Conforme afirmado em publicação anterior, as regras de contratos que já […]
Da justiça gratuita e da Lei da reforma trabalhista
A Lei nº 13.467/2017 cria nova regra para a concessão da justiça gratuita. Atualmente, apenas a mera declaração de insuficiência financeira é suficiente para usufruir do benefício, sendo que, com a vigência da “Lei da Reforma Trabalhista” o referido benefício será concedido aos trabalhadores que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo […]
Aplicabilidade da Lei da Reforma Trabalhista
Em 13 de julho de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.467, que ficou popularmente conhecida como “lei da reforma trabalhista”. Face dimensão das mudanças, torna-se importante, analisar ponto-a-ponto essas alterações, as quais serão objeto de frequentes estudos e publicações neste site. Com efeito, em que pesem as inúmeras discussões e abalizadas críticas quanto às […]
Extra terá que indenizar atendente com estresse ocupacional devido a pressões de clientes
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma atendente do Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) deverá ser indenizada porque teve seu quadro de depressão agravado por estresse ocupacional. Para os julgadores, o acúmulo de desgastes ocupacionais fez do ambiente de trabalho um lugar potencialmente desencadeador ou agravador da psicopatia. Liquidificador A operadora afirmou que […]
Empresas são condenadas por etiquetar pertences íntimos e expô-los a outros empregados
Em dois julgamentos recentes, a Primeira e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recursos contra condenação ao pagamento de indenizações por dano moral decorrentes de revistas abusivas em bolsas e pertences pessoais. O entendimento do TST é o de que a revista, sem contato físico, não caracteriza dano moral, mas, nos dois […]
Motorista que se acidentou após cochilar ao volante receberá pensão vitalícia e indenização por danos morais e estéticos
O juiz Pedro Mallet Kneipp, em sua atuação na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou mais um triste caso de reparação por acidente de trabalho típico que levou à aposentadoria por invalidez um motorista de linha interestadual. Ele rejeitou a alegação patronal de culpa exclusiva do trabalhador, que teria cochilado ao volante, e […]
Empregado será indenizado por ter ficado em quarto de motel com colega
Luz baixa, privacidade e a cama redonda não agradaram o empregado de uma empresa de telefonia que ficou hospedado em um motel no Rio de Janeiro. Ele viajava a trabalho com um colega e se irritou quando chegou ao local “romântico” onde ficariam hospedados — com uma só cama. A circunstância inusitada foi o bastante […]