Do Direito do Consumidor frente a aquisição de produtos defeituosos

Não raramente os consumidores se deparam com a aquisição de produtos que possuem algum vício (defeito), sendo que em algumas oportunidades, esses vícios se apresentam aparentes (de fácil percepção) ou ocultos (quando só constatados quando da utilização do produto). Pois bem, a maioria dos consumidores possuem o conhecimento de que quando um determinado produto apresenta […]

Da ilegalidade da cobrança de preços diferentes para homens e mulheres

É, ou pelo menos era, muito comum encontrar festas, baladas e bares cobrando o valor da entrada no ambiente com preços diferentes para homens e mulheres. Na maioria dos casos, se não em todos eles, os valores cobrados para as mulheres são muito inferiores aos valores cobrados de homens. Não há dúvidas que essa prática […]

SUS deverá fornecer medicamento a paciente paranaense com doença degenerativa rara

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça medicamento a uma paciente de Carambeí (PR) que sofre de doença de Fabry. A decisão da 4ª Turma, tomada na última semana (19/7), reformou parcialmente a liminar, diminuindo o valor da multa diária em caso de descumprimento para […]

Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro

Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais. No 1º recurso, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino manteve […]

DIREITOS DO CONSUMIDOR AO FAZER COMPRAS PELA INTERNET

É comum ficar com um pé atrás ao pensar em compras pela internet, principalmente por relatos de outras pessoas que não adquiriram o produto/ ou serviço que esperavam obter e que se sentiram lesadas por isso. Mas quais são os direitos do consumidor nesse caso? O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor diz […]

Fabricante deve dar assistência técnica a celular comprado no exterior

Pouco importa se um telefone celular foi comprado no exterior ou no Brasil, fabricante deve fornecedor assistência técnica. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Apple a indenizar uma cliente que teve um reparo negado mesmo com a garantia ainda vigente. Depois que o produto apresentou defeito, a consumidora entrou […]

Funerária é condenada por cobrar taxa de excesso de peso da falecida

A Vidaprev Planos de Assistência Ltda. foi condenada a pagar R$50 mil de indenização por danos morais a um cliente de um plano funerário. A decisão é do juiz auxiliar Fabiano Afonso, da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte. Segundo os autos, o cliente firmou um contrato funerário com a Vidaprev que garantia cobertura completa […]