O empreendimento foi entregue, os moradores se instalaram e as vagas de garagem foram sendo ocupadas por quem chegou primeiro, por acordo informal ou por indicação da própria portaria. A convenção de condomínio, porém, prevê que a distribuição seria feita por sorteio coordenado pela incorporadora, e esse sorteio nunca aconteceu.
Anos depois, o síndico fica entre a pressão dos condôminos que se sentem prejudicados e uma empresa de grande porte que não responde.
Como a obrigação de realizar o sorteio nasce justamente da previsão da convenção de condomínio, vale entender o papel e a força normativa desse documento para cobrar a incorporadora, tema aprofundado em A importância da Convenção de condomínio e do Regimento Interno.
A obrigação ainda é da incorporadora depois da entrega?

A entrega das chaves marca o momento em que se questiona a responsabilidade da incorporadora sobre questões como o sorteio de vagas.
Em regra, sim, quando a convenção atribui à incorporadora a realização e a coordenação do sorteio das vagas até a assembleia geral de instalação, essa responsabilidade não migra automaticamente para o condomínio depois que a assembleia ocorre.
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu exatamente nesse sentido, ao manter tutela de evidência que determinou à incorporadora a realização do sorteio, fixando a tese de que a responsabilidade pela realização do sorteio das vagas de garagem em condomínio, conforme previsto na convenção condominial, é da incorporadora até a data da assembleia geral de instalação do condomínio, não se transferindo ao condomínio após essa data, salvo disposição em contrário (TJ-PR 00022845220268160000 Curitiba, Relator: andrei de oliveira rech, Data de Julgamento: 19/05/2026, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2026).
A base normativa vem da Lei 4.591/1964, o Artigo 32 exige que o memorial de incorporação discrimine as frações ideais e caracterize as áreas de uso comum e exclusivo, e o Artigo 43, II, torna o incorporador civilmente responsável pela execução da incorporação. Entregar o empreendimento sem cumprir um ato de distribuição previsto na própria convenção é entrega incompleta.
Existe prazo para o condomínio reclamar?

O prazo para o condomínio contestar o sorteio de vagas de garagem possui limites legais específicos.
Existe, e este é o ponto que mais compromete condomínios antigos.
Na ausência de prazo específico, aplica-se a prescrição geral de dez anos do Artigo 205 do Código Civil às pretensões contra a incorporadora por descumprimento contratual. Há, porém, um risco anterior ao da prescrição e mais sutil, que é a supressio, ou seja, a perda do direito pelo seu não exercício prolongado, quando a inércia gera na outra parte a legítima expectativa de que ele não seria mais exercido.
O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a figura para negar exatamente a pretensão de fazer cumprir um sorteio de vagas deliberado em assembleia de 1998, considerando que o longo espaço temporal envolvido, de vinte e dois anos sem insurgência, caracterizou o abandono da posição jurídica, tornando o direito despido de eficácia (TJ-SP – Apelação Cível: 1041629-25.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023).
Quanto mais tempo a ocupação irregular se consolida, mais forte fica a defesa da incorporadora e mais frágil a posição do condomínio, a demora, aqui, não é neutra.
O condomínio pode entrar sozinho com a ação?

O controle de acesso condominial se relaciona à legitimidade do condomínio para propor ações sobre direitos coletivos.
Pode, o Artigo 1.348, II, do Código Civil atribui ao síndico a representação ativa e passiva do condomínio, praticando em Juízo os atos necessários à defesa dos interesses comuns, e o Artigo 75, XI, do Código de Processo Civil confirma essa representação.
Uma cautela prática evita discussão preliminar, os tribunais afastam a alegação de ilegitimidade ativa com mais facilidade quando há autorização expressa dos condôminos em assembleia para o ajuizamento da demanda (TJ-SP – Apelação Cível: 10289436720248260002 São Paulo, Relator: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 08/04/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025). Aprovar essa autorização antes de propor a ação custa uma pauta de assembleia e elimina um flanco.
Dá para conseguir uma decisão rápida, sem esperar todo o processo?

A definição de vagas de garagem pode ser objeto de pedido de tutela de urgência para resolver rapidamente o conflito.
Sim, e aqui está o instrumento mais subaproveitado nesse tipo de caso.
O Artigo 311, IV, do Código de Processo Civil permite a tutela de evidência, que independe de demonstração de perigo de dano, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Convenção registrada prevendo o sorteio, memorial de incorporação e comunicações em que a própria incorporadora reconhece a obrigação formam justamente esse conjunto. Foi com base nesse dispositivo que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a liminar no caso citado acima, ajustando apenas o prazo de cumprimento de trinta para noventa dias, por considerar o prazo original exíguo diante da dificuldade de contatar todos os condôminos.
Aqui a tutela de evidência se apoia em documentos sobre a própria vaga, tema que se conecta à discussão sobre a natureza jurídica da vaga de garagem — matéria autônoma ou parte do apartamento — aprofundada em vaga de garagem do meu apartamento foi a leilão.
A multa diária resolve? Aqui está a armadilha.

A análise cuidadosa da documentação é essencial antes de aplicar multas relacionadas ao sorteio de vagas.
Obtida a decisão com multa fixada, muitos condomínios comemoram e esperam o valor acumular, meses depois descobrem que a multa não é exigível.
Em 04 de março de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1.296 e fixou a seguinte tese:
“A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.”
O julgamento se deu no REsp nº 2.096.505/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, publicado no DJEN de 20 de março de 2026, expressamente sem modulação de efeitos, o que significa que alcança execuções já em curso.
Ainda, o Tribunal foi explícito quanto ao que não basta, consignando que a mera manifestação do advogado nos autos, ainda que acompanhada de documentos relacionados ao cumprimento da obrigação, não configura ciência inequívoca da parte devedora nem supre a necessidade de intimação pessoal (STJ – AREsp: 00000000000003148873 ES 2026/0011830-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2026, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/05/2026).
A lógica é a de que a obrigação de fazer envolve ato material da própria parte, e não ato processual que dependa de capacidade postulatória. Há, ainda, consequências graves anexas ao descumprimento, como a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e o crime de desobediência, o que justifica exigir cientificação efetiva.
O próprio acórdão aponta a solução prática, com o Domicílio Judicial Eletrônico, regulado pela Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a intimação pessoal de pessoas jurídicas deixou de ser obstáculo à celeridade. Requerer a intimação pessoal por esse meio logo na petição inicial, e certificá-la nos autos, é o que separa uma multa exigível de uma multa decorativa.
E se a multa acumular um valor alto? Pode ser reduzida depois?

A identificação de vagas de garagem é relevante em discussões sobre multas condominiais relacionadas ao sorteio.
Apenas para o futuro, sob o Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial firmou que o Artigo 537, § 1º, autoriza modificar apenas a multa vincenda, sendo vedada a revisão retroativa da multa já vencida, entendimento que afastou a orientação anterior construída sob o Código de 1973.
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu multa de R$ 1.436.000,00 que o tribunal de origem havia reduzido para R$ 15.000,00, registrando que o elevado valor final decorreu exclusivamente do prolongado descumprimento da obrigação de fazer, por 853 dias, e não de desproporção da multa diária (STJ – EDcl no AREsp: 00000000000002998119 PE 2025/0271223-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/06/2026, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/06/2026).
Para o condomínio, a leitura é direta, a multa vale o que a intimação pessoal permitir cobrar e, uma vez validamente iniciada, o tempo trabalha a favor de quem cobra.
Levantar a convenção registrada e o memorial de incorporação é o primeiro passo, e responde em uma tarde se o condomínio ainda tem tese ou se o tempo já a consumiu.

