Acidentes de trânsito e a responsabilidade por despesas médicas futuras
É de conhecimento comum que aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem tem o dever de reparar o prejuízo causado, seja ele de ordem material ou imaterial (moral), o que está bem delineado nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002. No caso dos danos materiais, não restam dúvidas […]
Responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito
Em outra oportunidade já discorri sobre a responsabilidade subjetiva em casos de acidente de trânsito, contudo, apesar da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva ser a regra nos casos de acidente de trânsito, há situações especificas em que se aplica a teoria objetiva. A responsabilidade objetiva é tida como exceção porque só é aplicada em […]
Cheque prescrito, e agora o que fazer?
Ainda é comum nos dias de hoje comerciantes receberem cheques que não possuem saldo para pagamento ou até mesmo que são “esquecidos” dentro de gavetas por meses e meses, deixando-se de apresentar o referido documento ao banco para que lhe seja efetuado o pagamento no prazo estabelecido em lei. Quando se percebe tal situação, o […]
Considerações quanto aos benefícios da justiça gratuita
O acesso à justiça é um direito de todos e está garantido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, contudo, como se sabe, nem todo mundo possui condições de arcar com as custas de um processo que, por vezes, demandam importâncias significativas. Cientes disso, os legisladores constituintes também dispuseram no inciso LXXIV do […]
O dever de indenizar decorrente de ofensas realizadas pela internet
Não raramente diversas pessoas enxergam a internet como se a mesma fosse a “terra de ninguém”, sendo que no referido meio as pessoas não estão sujeitas às regras e determinações jurídicas, ou seja, imaginam que podem realizar qualquer ato e que os mesmos não ocasionarão qualquer consequência. Entretanto, tal pensamento se apresenta completamente equivocado, vez […]
A Presunção de culpa nas colisões traseiras
Todas as pessoas que dirigem veículos automotores estão sujeitas a acidentes de trânsito, sendo que não em raras oportunidades, da referida colisão nasce a discussão quanto à obrigação de cada condutor arcar com as despesas decorrentes do conserto dos veículos. Pois bem, a jurisprudência brasileira tem adotado a presunção de culpa, para solucionar determinados casos, […]
Dona de gato que fugiu de clínica após cirurgia receberá indenização de veterinário
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de São José que condenou um veterinário ao pagamento de R$ 2 mil à dona de um gato. Em 2014, o animal foi deixado na clínica para a realização de procedimento cirúrgico, mas acabou por fugir do local depois da cirurgia. O bichano foi encontrado […]
Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da […]
Igreja Universal terá de indenizar menina dada como morta em capa de jornal da instituição
A Igreja Universal do Reino de Deus terá de indenizar em R$ 20 mil uma menina que foi dada como morta em reportagem de capa do jornal impresso Folha Universal, e também em site, em matéria que citava vítimas da dengue no Rio de Janeiro. Decisão é dos desembargadores da 13ª câmara Cível do TJ/RJ. […]
STJ mantém sentença que obriga adaptar ônibus para deficientes
As concessionárias de transporte coletivo sujeitam-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual, ao tratar do direito ao transporte da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, estabelece a igualdade de acesso entre todos, vedando-se obstáculos e barreiras que impeçam ou dificultem o gozo desse direito. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do […]