Pasta quer contribuições para Instrução Normativa que estabelecerá a ordem cronológica de pagamentos das obrigações.
O Ministério da Economia (ME) abriu, nesta terça-feira (20/4), uma nova consulta pública para dar continuidade ao processo de regulamentação da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133, de 2021. Neste segundo ato, a pasta busca contribuições para a futura Instrução Normativa que estabelecerá a ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.
“Esta é a nossa segunda consulta pública, queremos a participação de todos os interessados para construir o normativo de forma colaborativa, que realmente atenda às necessidades da administração pública e dos fornecedores”, afirma o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert.
Os interessados em participar da consulta pública tiveram até 27 de abril para encaminhar suas sugestões pela plataforma Participa+Brasil. A minuta do documento está disponível no Portal de Compras Governamentais.”
“Já identificamos 52 pontos da lei que precisam ser regulamentados. Temos a meta de abrir uma consulta pública por semana para construir esses normativos que precisam ser revisados e adequados à nova lei”, disse Heckert. Após o processo de revisão, os 193 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal terão de seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia.
IN de Pesquisa de Preços
Aberta na última semana, a primeira consulta pública para regulamentar a Lei de Licitações foi sobre a nova Instrução Normativa de Pesquisa de Preços e será encerrada nesta terça-feira (20/4) às 23h59. Aqueles que tiverem interesse em participar da consulta pública devem acessar a plataforma e encaminhar as suas sugestões.
Fonte: Ministério da Economia. Acesso em: 05/05/2021.
