Da inaplicabilidade do artigo 49 do CDC na compra realizada no estabelecimento comercial do fornecedor
Muitas pessoas têm em mente que, em se tratando de consumidoras e em razão dos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, podem elas, sempre que quiserem, se arrepender de qualquer compra que fizerem no prazo de 7 dias. Contudo, em alguns casos, a premissa não é verdadeira. E tal situação se […]
DIREITOS DO CONSUMIDOR AO FAZER COMPRAS PELA INTERNET
É comum ficar com um pé atrás ao pensar em compras pela internet, principalmente por relatos de outras pessoas que não adquiriram o produto/ ou serviço que esperavam obter e que se sentiram lesadas por isso. Mas quais são os direitos do consumidor nesse caso? O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor diz […]