Da contagem do prazo de 30 dias constante do artigo 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor
A aquisição de um produto defeituoso em geral causa grande indignação pelo consumidor, o qual, não raras as vezes, pretende exercer seu direito de efetuar a troca do bem, ou mesmo reaver aquilo que pagou pelo mesmo. Contudo, antes de efetuar a troca do produto supostamente defeituoso ou a devolução integral dos valores pagos pelo […]
Do Direito do Consumidor frente a aquisição de produtos defeituosos
Não raramente os consumidores se deparam com a aquisição de produtos que possuem algum vício (defeito), sendo que em algumas oportunidades, esses vícios se apresentam aparentes (de fácil percepção) ou ocultos (quando só constatados quando da utilização do produto). Pois bem, a maioria dos consumidores possuem o conhecimento de que quando um determinado produto apresenta […]
COMPREI UM PRODUTO PELA INTERNET, MAS AO RECEBÊ-LO EM MINHA CASA, NÃO ERA O MESMO VISTO NO SITE DA LOJA. O QUE POSSO FAZER?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, este pode desistir da compra, no prazo de 07 (sete) dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO (COMPRA) ocorrer fora do estabelecimento comercial, como por telefone, internet ou catálogo. Além de poder desistir da compra, dentro deste prazo, sem nenhum prejuízo, […]