O aviso prévio indenizado e seus efeitos na aposentadoria
Como já é sabido, o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço, mas será que a empresa precisa pagar contribuição previdenciária sobre esta indenização? A resposta não é simples, pois existem muitas discussões jurídicas sobre o assunto. Vamos lá, o aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que […]
Efeitos financeiros da revisão da Renda Mensal Inicial dos aposentados, deve contar desde a data de início do benefício
Se no momento da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, todos os requisitos necessários à revisão da renda mensal inicial (RMI) estavam preenchidos, os efeitos financeiros de uma posterior revisão devem retroagir à data de início desse benefício. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional da Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sede […]