Passou o prazo de arrependimento. O que fazer? Tem alguma alternativa?
Se você adquiriu um imóvel de forma remota, ou seja, fora do estabelecimento de quem lhe vendeu e desde então, já se passaram mais de 7 dias, perdeu a oportunidade de manifestar o arrependimento e ter de volta tudo aquilo que já havia pago. Dessa forma, se já passado o prazo e você tenha interesse […]
A partir de quando se aplicam as regras da “Lei do Distrato”?
A Lei 13.786/2018, chamada Lei do Distrato, em tese é aplicável exclusivamente aos contratos firmados após o início de sua vigência, ou seja, 28 de Dezembro de 2018. Entretanto, é muito provável que o Judiciário passe a aplicar o que for viável, também aos contratos firmados anteriormente. Essa probabilidade está voltada principalmente para os parâmetros […]