Que prazo tem o condomínio para cobrar taxas em atraso?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.483.930, definiu que o prazo prescricional para que o condomínio promova a cobrança judicial de taxa condominial em atraso, é de CINCO ANOS. Até então, travou-se uma acalorada discussão ao longo de vários anos no judiciário, pois havia quem defendesse a tese de que o […]