Posso me arrepender da compra de um imóvel?
Se você adquiriu um imóvel na planta (ainda em construção), a chamada Lei do Distrato lhe confere um prazo de 7 dias a partir da compra, para arrepender-se e pedir a rescisão do contrato e a devolução de todos os valores pagos, desde que esta compra tenha ocorrido em local que não seja o endereço […]
Na rescisão do contrato de compra de imóvel quanto devo receber?
Caso a rescisão do contrato seja de iniciativa do comprador, sem que a construtora tenha dado causa, deve-se observar o que prevê o contrato, mas com certos limites. Os Tribunais têm fixado a retenção de 10% a 20% do que foi pago pelo comprador, com a restituição de todo o restante, devidamente corrigido e à […]