Nunca Passei o Imóvel para o Meu Nome: Ainda Tenho Direito?
O contrato está guardado numa pasta, junto com os recibos. Você pagou tudo, recebeu as chaves, morou ou alugou por décadas. Mas na matrícula do imóvel consta outro nome, o do vendedor, que talvez já tenha falecido, mudado de cidade ou fechado a empresa. Agora você quer vender, financiar, deixar em ordem para os filhos, […]
Adquiri um imóvel através de Cessão de Direitos Hereditários e os herdeiros não realizaram a abertura do inventário. Eu tenho o direito de requerer a abertura?
A Cessão de Direitos Hereditários nada mais é do que um “contrato” realizado mediante Escritura Pública pelo qual os herdeiros do espólio, antes da realização da partilha ou da abertura do inventário, transferem os direitos de propriedade sobre bem móvel ou imóvel integrante do denominado espólio, a “massa” de bens do falecido. Ocorre, entretanto, que […]