O processo administrativo é um dos conceitos mais relevantes na área do Direito brasileiro. Ele é um conjunto de coordenadas e atos utilizados com o objetivo de resolver uma divergência na esfera administrativa.
Torna-se ainda mais importante nos casos em que a finalidade procurada por meio do processo administrativo se refere a um servidor público, uma pessoa física ou uma empresa sem relacionamento prévio com a gestão pública.
O procedimento é mais rígido nos casos que extrapolam o interesse público e chegam aos administrados, como nos concursos públicos, multas e processos disciplinares.
Entre os exemplos de processos administrativos estão o debate sobre a pertinência de uma multa aplicada por um órgão fiscalizador, a promoção de um funcionário público ou avaliação sobre seu comportamento (processo administrativo disciplinar) e a obediência a um determinado contrato público.
Evite confusões: o procedimento é uma reunião de formalidades que precisam ser seguidas para que ocorra a prática de determinados atos administrativos. Um procedimento acontece no interior de um dado processo administrativo.
Já o processo é um instrumento para a prática da função administrativa. Qualquer ação da administração pública fica registrada em um certo processo.
O que diz a lei?
O artigo 5º da Constituição Federal ordena que seja concedido o princípio da ampla defesa em qualquer processo administrativo, a mesma orientação estipulada no artigo 2º da Lei 9. 784, que determina o direito à informação, a produção de provas, a apresentação de recursos e de argumentações finais.
Além disso, outro princípio fundamental é o da bilateralidade do processo. Inseparável do direito de defesa, esta premissa orienta que quando uma das partes faz uma alegação, o outro interessado tem a oportunidade de responder.
Em maio de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a não obrigatoriedade da presença de um advogado em processos administrativos. De acordo com a entidade, a falta de defesa técnica não ofende a Constituição. O direito a fazer a própria defesa tem validade legal.
Vantagens de contar com um advogado
A justiça determina que não é obrigatório contar com um defensor, porém, você considera que seja uma boa ideia encarar um processo administrativo sem um especialista ao seu lado? É preciso refletir sobre os benefícios desse suporte.
Um advogado é capaz de fazer uma interpretação adequada das normas jurídicas pertinentes ao caso, assim como descobrir e expor situações de precedentes com a finalidade de convencer as autoridades e vencer a causa.
Outro motivo para recorrer a um profissional é a análise que ele tem competência para fazer sobre a existência de alguma irregularidade que anule o processo, o que pode acontecer se alguma norma houver sido descumprida.
Por fim, outra vantagem é ter o auxílio de um advogado nas situações de processos administrativos com capacidade de resultar em penalidade. O profissional pode analisar se a punição é adequada a uma certa circunstância.
NEUDI FERNANDES
Sócio
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