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Comprar imóvel na planta é uma escolha cada vez mais popular, seja para morar, investir ou garantir valorização futura. Porém, quando surge a necessidade ou oportunidade de transferir esse contrato para outra pessoa — o que chamamos de cessão de direitos — é fundamental entender todos os detalhes para evitar riscos e prejuízos. 🏗️🏠 A cessão de direitos é a transferência do contrato de compra e venda do comprador original para um novo interessado, que assume todos os direitos e deveres. Mas atenção: a construtora ou incorporadora precisa autorizar essa transferência. Sem essa anuência, a cessão pode não ser reconhecida,[…]

⚖️ Conciliação no Cejusc/STJ resolve disputa por antiga sede da Sam Indústrias no RJ 🔹 Após mais de cinco anos de litígio judicial, um acordo firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do STJ (Cejusc/STJ) pôs fim à disputa sobre a propriedade de um valioso imóvel em Nova Iguaçu (RJ), que foi sede da extinta empresa Sam Indústrias. 🔹 A conciliação, supervisionada pelo ministro Marco Buzzi, envolveu a massa falida da Sam Indústrias e as sociedades Milano Empreendimentos e Santa Rita I Empreendimentos, que investiram mais de R$ 89 milhões em benfeitorias no imóvel. 🔹 O imóvel havia sido[…]

⚖️ TJSC reconhece direito de herdeiros e afasta posse de ocupantes de imóvel no Oeste catarinense 🔹 A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou decisão de 1ª instância que havia reconhecido a posse de um imóvel a ocupantes desde 1998. 🔹 Para o colegiado, os moradores eram meros detentores, sem “animus domini” (intenção de agir como donos) — requisito essencial para a proteção possessória. 🔹 Apesar de um contrato de compra e venda firmado em 2011, o pagamento do valor acordado não foi cumprido e os próprios autores admitiram, em grau recursal, a perda da[…]

A Justiça manteve uma sentença que julgou improcedente uma ação movida por um condômino contra o condomínio onde ele reside. O autor alegava perturbação ao sossego provocada por cães mantidos por vizinhos em apartamento alugado. O morador buscava tanto medidas para impedir a criação dos animais como indenização por danos morais. A decisão é do 2º Juizado Especial  Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca  de Parnamirim. Ao analisar o caso, os juízes concluíram, por unanimidade, que não houve provas suficientes de que os latidos configuraram uma perturbação fora do comum ou ultrapassaram os limites ordinários de tolerância. Para[…]

🔔 Você sabia que pode desistir de um contrato de multipropriedade dentro de 7 dias e ter seu dinheiro de volta? 📌 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou uma decisão que condenou uma empresa de multipropriedade por se recusar a cancelar um contrato, mesmo após o consumidor ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal. Resultado? Restituição integral dos valores pagos e indenização de R$ 8 mil por danos morais! 🧾 A justiça reconheceu que o consumidor agiu corretamente, utilizando o canal indicado pela própria empresa. A negativa de cancelamento e o descaso no[…]

Decisão importante em SC! 🌳 A 5ª Câmara do TJ manteve negativa à Celesc para reintegração de posse em Lages. A empresa não comprovou posse anterior nem função pública do terreno, enquanto os herdeiros ocupam pacificamente há 30 anos, com comércio local e documentação. Justiça reforça que bens de sociedade de economia mista só são públicos se destinados a serviço público efetivo. Ocupação legítima e direito à usucapião também foram destacados. Caso reafirma proteção à posse pacífica e direitos dos moradores contra ocupações sem comprovação legal. #DireitoImobiliário #Posse #Usucapião #Justiça #TJSC #Direito #DefesaDosDireitos #Lages #Celesc #DireitoPúblico

Depois de discorrer sobre o contrato de permuta, é necessário então estar atento a alguns pontos que podem ser fundamentais para o sucesso e a segurança da negociação, garantindo uma transação satisfatória para todos os envolvidos. Portanto, neste artigo abordaremos sobre essas precauções, trazendo os pontos importantes a serem levados em consideração.   Cuidados para garantir a transação Seguem abaixo alguns cuidados a serem considerados ao elaborar e celebrar um contrato de permuta:   Documentação É importante se certificar de que o contrato esteja claro e completo em sua descrição dos bens ou serviços a serem trocados. Incluindo nele detalhes[…]

Ser proprietário do próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros, sendo o empreendedorismo um assunto em ascensão na sociedade atual. Isso porque empreender é um processo que dá início a gestão de novos negócios ou até mesmo de mudanças em empresas já existentes. Nesse sentido, elaboramos o presente artigo para apresentar certos pontos que o empreendedor deve analisar para que possa iniciar um novo negócio com segurança e prosperidade, assegurando que ele seja gerido de forma eficaz e estratégica, a fim de alcançar um crescimento saudável.   Existência de dívidas O primeiro passo é observar se a empresa possui[…]

Nem sempre buscar a resolução de conflitos imobiliários por meio do sistema judiciário é a melhor opção, já que o processo pode ter um custo elevado e maior demora na solução do conflito. Nesse sentido, utilizar a arbitragem como método de solução tende a ser bem mais vantajoso. O procedimento resulta em uma sentença arbitral reconhecida no Brasil como título executivo judicial, que tem a mesma validade de uma sentença jurídica. Contudo, para se utilizar deste recurso é necessário estabelecer no contrato firmado, uma cláusula arbitral, a fim de surtir os efeitos contratuais e legalmente aceitos pelas normas brasileiras. Diante[…]

A abertura de startups no Brasil continua ascendente, e atualmente de uma forma muito mais saudável. Conforme números da Associação Brasileira de Startups (Abstartups), o país conta com aproximadamente 12 mil startups que oferecem serviços de tecnologia em várias áreas de atuação. O Brasil é considerado, pelos especialistas nesse tipo de mercado, como um dos países possuidor de um ótimo ambiente de negócios para a criação de empresas emergentes. Neste sentido, as startups vêm proporcionado o crescimento e desenvolvimento para a economia do país. No entanto, assim como qualquer outra empresa, dar início a uma startup requer certos cuidados e atenção, para[…]