Morte de detento dentro da unidade prisional e a responsabilidade do Estado
A Constituição Federal de 1988 determina que o Estado se responsabiliza pelo respeito à integridade física e moral do preso sob sua custódia. Assim, o Poder Público poderá ser condenado a indenizar pelos danos que o preso venha a sofrer, sendo que essa responsabilidade é objetiva. Com isso, a morte de detento gera responsabilidade civil […]
Motorista indenizado após ter carro avariado por paralelepípedo solto em via pública
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Jaraguá do Sul que condenou o município ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1,2 mil, em favor de motorista que bateu nas pedras de paralelepípedos que estavam desprendidas do solo e teve cárter do veículo rompido, ocasionando vazamento […]