TRF4 edita novas súmulas sobre improbidade administrativa, direito à saúde e questões salariais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou ontem e hoje (15/9), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 93 ao 101, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Administrativo. O primeiro deles, de número 94, define que, bastará a […]