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21/12/2017

Corte indevido de energia elétrica pelo Locador de imóvel locado

Não é raro nos dias atuais as pessoas em situações de conflitos se utilizarem de mecanismos paralelos ao poder judiciário a fim de buscarem seus direitos, é o termo popularmente conhecido como “fazer justiça com as próprias mãos”.

Todavia, o que a maioria destas pessoas não sabe é que ao utilizar-se destas condutas paralelas, podem gerar atos ilícitos que implicarão na sua responsabilidade civil perante o ofendido e em algumas situações, até mesmo responsabilidade criminal.

Nesta situação, as pessoas que eram possuidoras de direitos mudam de cena e passam a ser ofensores, podendo inclusive responder por danos morais.

Partindo desta introdução, vamos tratar de um contrato de locação onde os inquilinos (locatários) estão com aluguéis vencidos junto ao locador, situação esta muito recorrente nos dias atuais.

O Locador, por sua vez, se valendo da qualidade de proprietário do imóvel, ao invés de valer dos seus direitos através de uma ação judicial de despejo, com a intenção de que os inquilinos desocupem o imóvel, comparece até a Companhia de Energia e solicita que seja realizada o desligamento da energia do imóvel locado, privando o locador da utilização de um serviço básico e essencial.

Sem energia elétrica, muitas vezes o Inquilino simplesmente desocupa o imóvel e facilita a vida do Locador proprietário do imóvel.

Todavia, a maioria das pessoas não possuem conhecimento de que o Proprietário do imóvel, mesmo nos casos onde existam alugueis e taxas em aberto, de forma alguma, pode solicitar a interrupção ou o corte de energia do imóvel locado.

Ao praticar tal ato, o Locador proprietário do imóvel comete um ato ilícito, visto que o remédio processual cabível para compelir o Inquilino a sair do imóvel seria uma ação de despejo e não um corte ilegal de energia.

Em casos como este é pacífico o entendimento do judiciário de que além do reestabelecimento do serviço interrompido o Locador do imóvel deve ainda responder por danos morais.

Desta forma, dependendo da gravidade do problema e do valor da indenização o Locador que até então era credor de aluguéis passa a ser devedor do seu próprio Inquilino em razão de indenização por danos morais.

Ressalta-se que o disposto neste artigo não se aplica apenas ao serviço de energia elétrica, mas também a outros serviços básicos.

Portanto, fica o alerta para ambas as partes do contrato de locação:

  • Ao Locador em casos de inadimplência não deve fazer justiça com as próprias mãos, sendo essencial a contratação de um advogado para propositura da ação cabível;
  • Ao Locatário em casos de suspensão arbitrária de serviços, mesmo estando em débito com os aluguéis, também deve procurar um advogado a fim de solicitar o reestabelecimento dos serviços e a indenização pelos danos morais sofridos;

 

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