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28/11/2019

Agiotagem: o empréstimo de dinheiro a juros

O empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas, em si, não é uma prática ilegal, desde que sejam observados os limites de juros legais. Apesar de existir divergência sobre a interpretação dos artigos de lei que se referem aos juros legais, previstos no art. 406 do Código Civil em conjunto com o art. 161, 1º do Código Tributário Nacional, podemos admitir que o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a taxa de juros não será superior a 1% ao mês.

A Lei de Usura determina que é proibido estipular quaisquer contratos com taxa de juros superiores ao dobro da taxa legal. Está proibição, todavia, não é aplicada a operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional, isto é, os bancos não estão limitados a taxa de juros legal podendo cobrar juros em valores superiores.

Por isso, a prática da agiotagem, que é o empréstimo com juros excessivos é caracterizada como crime com pena de 6 meses a 2 anos, conforme lei de Crimes contra Economia Popular. Mas ainda que esteja configurada a prática de agiotagem, não significa que o devedor será exonerado do dever de pagar o dinheiro emprestado, visto que o ordenamento jurídico proíbe o enriquecimento ilícito.

O devedor do empréstimo poderá ser cobrado judicialmente pelo valor que emprestou, mas não adimpliu, todavia, os juros serão limitados a taxa legal de 1% ao mês. No próximo artigo abordaremos a inovação legislativa das Empresas Simples de Crédito, introduzida pela Lei Complementar 167 de abril de 2019, a qual regulamentou a possibilidade de empresa individual de responsabilidade limitada em emprestar com juros que não se limitam a Lei de Usura.

Andryel Lincoln

OAB/PR 65.309

Dr. Andryel Lincoln de Castro

Autor(a): Dr. Andryel Lincoln de Castro

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