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Tratando-se de crimes praticados mediante violência doméstica, principalmente contra a mulher, pela presumida situação de hipossuficiência, correta é a conduta legislativa estatal em criar mecanismos específicos e especiais para coibir a prática ou, ao menos, a reiteração de determinado ato violento, enquadrado nessas circunstâncias: são as medidas protetivas de urgência, previstas no artigo 5º, I a III, da Lei nº 11.340/06. São elas: (a) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente; (b) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (c) proibição de determinadas condutas, entre as quais, (c.1) aproximação[…]

O pacto antenupcial é uma espécie de contrato feito entre os noivos antes do casamento. Nesse contrato, os nubentes vão dizer o regime de bens que valerá para o casamento e podem tratar outras questões relativas ao matrimônio, tais como excluir a comunicabilidade de determinado patrimônio e/ou quotas sociais. Podem ser estabelecidas também questões paterno-filiais, inclusive mais recentemente, dispor sobre a convivência sobre animais em comum. Esse pacto passa a ser obrigatório se os noivos optarem pelo regime de separação total de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos, sob pena de ser considerado nulo[…]

Conforme dispõe a Constituição Federal, um dos objetivos da propriedade é atingir sua função social, sob pena de conferir ao Poder Público municipal mecanismos para compelir o particular proprietário de um imóvel a promover seu adequado aproveitamento. Um imóvel atenderá sua função social se atender as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, que á uma lei aprovada pela Câmara Municipal e obrigatórias para cidades com mais de vinte mil habitantes ou pertencentes de aglomerados urbanos ou regiões metropolitanas. Se o proprietário de um imóvel não cumprir com as determinações fundamentais expressas no plano diretor, o Município[…]

O instituto do Juiz de Garantias foi aprovado com o chamado “Pacote Anticrime” – mas fora de suas ideias originalmente concebidas. A ideia é, basicamente, dividir entre dois juízes a fase inquisitorial e a acusatória, no sentido que, ao primeiro – o de Garantias, caberá o controle de medidas no Inquérito Policial e outros procedimentos investigatórios, e ao segundo caberia realizar a instrução processual. Mais especificamente, atuaria o primeiro no controle de medidas que possam afetar garantias e direitos fundamentais: prisões, buscas e apreensões, quebras de sigilo em geral (telefônico, bancário, telemático e de dados), autorização para a realização de[…]

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, prevê que: ‘’O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. ’’ Assim, significa dizer que o consumidor pode se arrepender de compras efetuadas, mas somente quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio ou compras online. Tudo isso, porque ao comprar por telefone e pela internet, o consumidor não possui contato direto[…]

O que é inventário? O inventário é o procedimento que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros. Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventário é feito em cartório, por escritura pública, e é muito mais rápido, podendo demorar apenas um ou dois meses. Desde o ano de 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial,[…]

No presente artigo vamos falar sobre a doação de bens, a fim de esclarecer e evitar inúmeros conflitos que acontecem ao transferir suas propriedades aos herdeiros. Antes de adentrar ao tema vamos esclarecer o que é a doação de bens? A doação de bens é o momento em que por meio de um contrato a pessoa transfere seu patrimônio para outra pessoa, de forma em que não haja pagamento por esse bem. Entretanto pode ser que haja uma condição, ou seja, o beneficiário (quem irá receber o bem doado) ficará condicionado ao seu merecimento ou condicionado a um evento que[…]

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), dentre outras disposições, prevê quais condutas praticadas na condução de veículo automotor serão crimes, e não apenas infrações administrativas – em razão da necessidade de maior proteção daquele determinado bem jurídico, aliada ao fato de as demais sanções, não penais, não serem efetivas à repressão de determinadas atitudes. As regras para tais delitos, além daquelas gerais e conforme o Código Penal e de Processo Penal, estão previstas nos artigos 291/301 daquele Código. Por sua vez, os crimes em espécie estão previstos nos artigos …

Antes de adentrar ao tema, é importante esclarecer, que quando acontece o nascimento de uma criança e esta for registrada somente pela mãe, o cartório de registro, deverá informar tal acontecimento ao Ministério Público, que terá como função contatar a genitora desta criança e o suposto pai, a fim de proceder o reconhecimento amigável da paternidade, de forma rápida e eficaz. Ocorre que, caso o genitor não seja localizado ou negue reconhecer a paternidade desta criança, será necessário ajuizar uma ação judicial. Tal procedimento pode ter início a qualquer tempo, inclusive, independentemente da manifestação do Ministério Público. Desta forma, a[…]

No momento da contratação de seguro para automóveis é requerido a indicação de um condutor principal que utilizará o veículo regularmente, sendo que com base nestas informações são verificados os fatores de risco e então determinado o valor a ser pago pelo seguro. Alguns condutores apresentam maior risco de se envolver em acidentes, portanto o custo do seguro para os veículos conduzidos para estas pessoas é superior em razão do risco apresentado para a seguradora. Por isso as seguradoras perguntam se existem filhos ou funcionários com idade inferior à idade considerada de risco, aumentando ou diminuído o valor do seguro[…]