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  • Usucapião: agora, ficou mais fácil regularizar imóveis

      A partir desta 4ª feira (12/07/2017), registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Na prática, a iniciativa[…..]

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  • INSS deve conceder salário-maternidade a servidora que deu à luz antes da posse

    O INSS não pode negar salário-maternidade a servidora que ainda não assumiu o cargo. Isso porque o provimento se inicia com a nomeação e é complementando pela posse. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao conceder licença-maternidade a uma servidora do[…..]

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  • Extra terá que indenizar atendente com estresse ocupacional devido a pressões de clientes

    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma atendente do Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) deverá ser indenizada porque teve seu quadro de depressão agravado por estresse ocupacional. Para os julgadores, o acúmulo de desgastes ocupacionais fez do ambiente de trabalho um lugar potencialmente desencadeador ou agravador da psicopatia.[…..]

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  • Pretendo comprar um imóvel na planta

    A primeira providência é obter uma cópia de todos os documentos tanto do imóvel pretendido, quanto da construtora ou incorporadora. Com tais documentos, a providência seguinte deve ser a consulta de um advogado especializado em Direito Imobiliário, para ter uma prévia análise da documentação e aconselhar-se juridicamente, de forma a[…..]

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  • venda casada de cartão de crédito

    Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais.

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  • Empresa condenada por expor funcionários

    Em dois julgamentos recentes, a Primeira e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recursos contra condenação ao pagamento de indenizações por dano moral decorrentes de revistas abusivas em bolsas e pertences pessoais. O entendimento do TST é o de que a revista, sem contato físico, não caracteriza[…..]

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  • Igreja Universal indenizará menina

    A Igreja Universal do Reino de Deus terá de indenizar em R$ 20 mil uma menina que foi dada como morta em reportagem de capa do jornal impresso Folha Universal, e também em site, em matéria que citava vítimas da dengue no Rio de Janeiro. Decisão é dos …

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  • 12-07-1

    Marília de Prince Rasi Faustino: imposto havia dobrado três meses após início das negociações por cliente, que entrou na Justiça contra valor cobrado. Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca[…..]

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  • trabalhadora indígena

    A Certidão de casamento serve como início de prova de trabalho rural. Dessa forma, uma trabalhadora rural indígena conseguiu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região a concessão de salário-maternidade em razão da adoção de seu filho. De acordo com a relatora, desembargadora federal Marisa Santos, a Lei 8.213/1991, na redação[…..]

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  • cartão de crédito

    Não pode haver venda casada de seguro no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito de uma loja. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que uma rede nacional de venda de roupas adote contratos diferentes quando oferecer os serviços ao consumidor. A decisão envolve ação[…..]

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