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Artigos

  • Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado em processo trabalhista

    O direito de usufruto de um imóvel pode ser penhorado garantir o pagamento de débito trabalhista. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao dar provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a penhora sobre o direito do devedor ao usufruto de[…..]

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  • A Lei 13.352 de 27 de outubro de 2016, chamada “Lei do Salão Parceiro” passa a regulamentar uma prática comum entre os salões de beleza: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos e que são remunerados por comissão e não por salário. Pela lei, os salões de beleza poderão[…..]

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  • O contrato de um aluguel de imóveis atua como um documento regulamentador de interesses e, seja para finalidades comerciais ou residenciais, representa uma garantia tanto para o locador quanto para o locatário. Por isso, elaborar um contrato corretamente – com dados e informações relevantes – é fundamental caso haja algum problema futuro[…..]

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  • Com o crescimento da demanda brasileira no setor de construção civil, especialmente a destinada à habitação, verifica-se um cenário em que as construtoras não vêm cumprindo com suas promessas e obrigações contratuais, principalmente quanto ao prazo de finalização e entrega das obras. Independentemente da finalidade da aquisição do imóvel, investimento,[…..]

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  • A cobrança de juros ou encargos antes da entrega das chaves pode ser ressarcida em favor do consumidor. Mas existem situações em que a modificação do valor da “parcela de entrega de chaves” chega até mesmo a inviabilizar a aquisição do imóvel. Recentemente, em 18 de novembro de 2012, foi[…..]

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  • É notório que o Brasil passou por uma fase de expansão bastante significativa no setor da construção civil, nos últimos cinco anos. Por conta desta expansão bastante relevante, os imóveis ganharam valorização sem precedentes e junto com tal valorização, também veio a necessidade de uma acentuada verticalização das construções, sendo[…..]

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  • Com o assunto de atraso na entrega de obras em voga, um dos aspectos que mais tem trazido questionamentos pelos clientes em nosso escritório de advocacia, é justamente quanto ao aluguel do imóvel que deveria, mas não foi entregue pela construtora. Em nossa experiência profissional, temos nos deparado com duas[…..]

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  • Infelizmente são inúmeras as ilegalidades cometidas pelas construtoras e incorporadoras, quando se trata de venda de imóveis novos, inclusive na modalidade conhecida como “na planta”. Dentre estas irregularidades, uma é a transferência de responsabilidades que são originalmente da construtora, ao consumidor. E, para piorar, estas abusividades normalmente vêm destituídas de[…..]

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  • Quem já comprou imóvel na modalidade comumente conhecida como aquisição “na planta”, sabe que os prazos de entrega prometidos pelas construtoras nem sempre são muito claros e, quando muito, ainda prevêm vantagens adicionais a quem está vendendo. Uma das vantagens adicionais previstas nos contratos da maioria das construtoras é uma[…..]

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  • A igualdade de tratamento entre homens e mulheres é imposta pelo art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Há, entretanto, diferenças justificáveis que privilegiam o trabalho da mulher, sobretudo no tocante à proteção à maternidade, garantido à empregada vários direitos durante a gravidez e após o nascimento de seu filho.[…..]

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